(DOC. VP 522.8728.2113.5570)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CNH. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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