(DOC. VP 640.9479.7068.5802)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.

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