Jurisprudência sobre
cnh
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO REGISTRADA NO SISTEMA PRODESP EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS NA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO INDEVIDA À AUTORA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PARTICULAR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Cnh. Crime contra fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO AGRAVADO - ANULAÇÃO -
Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Decisão prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos - execução - medidas executivas atípicas - suspensão da CNH - apreensão de passaporte -, envolve a interpretação de norma de natureza infraconstitucional (CPC, art. 139, IV), não ensejando ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infração gravíssima no período em que detinha Permissão para Dirigir - Bloqueio à entrega da CNH definitiva - Alegação de condutor diverso, com possibilidade de indicação judicial tardia - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos, por ora, não elidida - Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Decisão mantida - Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Bloqueio da CNH e do passaporte são medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Pretensão de anular processo administrativo paralisado há mais de três anos. Cabimento. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 24, III e § 5º, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe, com o arquivamento do processo em relação ao qual se operou a prescrição intercorrente e restabelecimento imediato da habilitação da Impetrante, salvo outro impedimento legal. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. Pretensão da impetrante de sobrestamento do Procedimento Administrativo DETRAN/SP 498-4/2009, Portaria Eletrônica 0250.500.236.509 do seu prontuário 0.202.579.010-6 e revalidação do exame de sua CNH, bem como a decretação da prescrição quinquenal. Ausência do direito líquido e certo. CTB, art. 261, § 2º e art. 20, da Resolução CONTRAN 182/2005, que são claros ao prescrever a necessidade de entrega da CNH e a efetivação do curso de reciclagem para o cumprimento da penalidade. Inocorrência da prescrição, uma vez que a impetrante não completou o curso de reciclagem. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP). Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. CANCELAMENTO DE CNH. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DA LICENÇA. CONFORMIDADE AO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A CONCLUSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Ação anulatória de multa por falta de decibelímetro - Res 624/16 do Contran que não prevê a utilização de equipamento - Multa regular assim como a não renovação da CNH - sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de liminar para autorizar a renovação de CNH. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH. Deferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Nulidade ato administrativo. Ausência de assinatura do indicado infrator, autuado presencialmente, ou de notificação para defesa prévia. Pontuação na CNH do indicado, não proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Suspensão de CNH. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BLOQUEIO DE CNH -
Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (CPC/2015, art. 139, IV - Discussão da matéria suspensa, em todo território nacional, por força de sua afetação, pelo STJ, ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Necessidade de anulação da deliberação judicial agravada, sem prejuízo da oportuna reapreciação da questão pelo juízo a quo após o definitivo pronunciamento pelo STJ - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH e do passaporte. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Renovação de cnh negada. Equívoco constatado. Dano moral. Existência. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade.
«As circunstâncias fático-probatórias dos autos, que não podem ser revistas no âmbito do recurso especial, demonstraram a conduta negligente cometida pelo Departamento de Trânsito Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra bloqueio da CNH determinado pela Corregedoria do DETRAN. Hipótese em que o impetrante deixou de atender às exigências feitas para afastar as irregularidades apuradas. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que se debruçou sobre todas as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Recurso que não se destina à rediscussão do mérito - Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade.
1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas isoladas do réu. 2. Policiais militares que abordaram o acusado durante patrulhamento de rotina. Réu que apresentou aos agentes uma CNH falsa. Posterior encontro de documentos contendo o seu verdadeiro nome dentro do automóvel. Acusado que admitiu a aquisição da CNH falsa, aduzindo, contudo, que não a apresentou aos policiais militares. Versão inverossímil e que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. Encontro da CNH verdadeira do réu que não afasta a tipicidade da conduta imputada. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou mesmo causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ FOI PENHORADO E ALIENADO, COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Alimentos. Medidas coercitivas. Apreensão de cnh e passaporte. Desproporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. PROCESSO
CNH - Prontuário - Defesa administrativa garantida ao condutor - Ausência de cerceamento de defesa - Pedido de anulação da autuação - Impossibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO CPC, art. 139, IV - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o Acórdão deste Tribunal determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado até a satisfação do débito, em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, não é caso de suspensão das medidas do CPC, art. 139, IV, eis que a decisão proferida pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo 1.137) trata da suspensão dos processos em que a questão ainda não foi decidida, não se aplicando no caso dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp. 1.235.225, reautuado como REsp. 1.734.362, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa Ementa: Recurso Inominado - Ilegitimidade passiva do recorrido para a exclusão de pontuação em CNH - Infração de trânsito praticada por condutora, não-proprietária do veículo, identificada no auto de infração - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar no qual lhe foi aplicada a pena de demissão - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (deixar de apresentar CNH quando requisitado pelo superior hierárquico, conduzir veículo oficial com a CNH vencida/suspensa e recusar-se a assinar indicação de condutor em relação a duas infrações de trânsito cometidas durante período no qual estava suspenso seu direito de dirigir - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Ausência de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
Ainda que a instauração tenha ocorrido sob a Resolução CONTRAN . 182/05, tal fato não serve de escusa para aplicação da mesma no tocante à contagem do prazo para o cumprimento da penalidade, aplicada apenas após 2018 - Pena de suspensão aplicada quando já vigente a Resolução CONTRAN 723/2018, bastando o bloqueio da mesma - Portaria 186/2020 do DETRAN que determina a aplicabilidade da Resolução 723/2018 a todos os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. R. sentença mantida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. CTB, art. 233 (fl. 134). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH -
Preliminar - Nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita - Descabimento - Delito que decorreu pela ação do acusado em apresentar o documento falsificado aos policiais, e não da abordagem realizada - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas - Delito formal, pouco importando se a exibição se fez em decorrência de solicitação policial ou por iniciativa do agente- Precedentes - Inexistência de falsificação grosseira - Contrafação apta a enganar o homem médio e que só foi constatada pelos policiais após consulta à base de dados da Polícia e do DETRAN - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH -
Embargante que alega erro material no julgado, que entendeu que o embargante se mudou de endereço sem observar o dever de manter o seu cadastro e de seu veículo atualizados, mas o embargante não se mudou de endereço, e as notificações dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0 foram enviadas a endereço onde nunca residiu - Cabimento - Divergência entre o endereço de cadastro junto ao embargado DETRAN e o informado à exordial que, por si só, não é suficiente para demonstrar que o embargante se mudou de endereço sem fazer a respectiva atualização cadastral - Possível que tenha havido mero equívoco no cadastro do endereço do embargante, dada a enorme semelhança entre os endereços (Rua Corbélia 812 e Rua Corbélia 612), localizados na mesma rua e com numeração divergente em apenas um dígito - Controvérsia fática que poderia ser facilmente dirimida com a apresentação, pelo embargado DETRAN, de cópia dos documentos que instruíram o cadastro do embargante, mas o embargado DETRAN nunca compareceu aos autos - Presunção de legitimidade dos atos dos embargados que resta infirmada - Impossibilidade de se concluir que o embargante foi regularmente notificado dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0, inexistindo o suporte jurídico necessário para a instauração do Processo Administrativo 125/2.019, de cassação da CNH do embargante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para sanar erro material, e DAR PROVIMENTO à apelação, reformando-se a r. sentença, para a concessão da segurança, com a anulação dos Autos de Infração de Trânsito T000012073-1 e 3C5350098-0, por ausência de notificação e, por conseguinte, a anulação do Processo Administrativo 125/2.019 de cassação do direito de dirigir do embargante - Sem honorários advocatícios, mesmo diante da inversão da sucumbência, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cnh. Suspensão. Legislação constitucional e infraconstitucional. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TRT18. Agravo regimental. Indeferimento da liminar pretendida em habeas corpus. Suspensão de CNH de devedor trabalhista. Inexistência de ato ilegal nem de violação do direito de ir e vir. CPC/2015, art. 15.
«A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. Ao contrário, encontra guarida no CPC/2015, art. 139, III, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do CPC/2015, art. 15 quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Outrossim, também não representa violação do direito de ir e vir, uma vez que a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. Para além, não vindo aos autos, por meio de agravo regimental, nenhuma situação apta a alterar os fundamentos que rejeitaram o deferimento da liminar, mantenho a decisão agravada (TRT18, HC 0010750-45.2017.5.18.0000, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRAREIS, TRIBUNAL PLENO, 25/10/2017) (HC 0010321-44.5.18.0000, Rel. Exma. Desembargadora Rosa Nair Silva Nogueira Reis, Pleno, j. em 23/0/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da cnh e do cartão de crédito. Inviabilidade. Acórdão recorrido baseado em preceitos constitucionais. Reexame. Competência do STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O Ministério Público do Estado de Goiás busca o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e, dos cartões de crédito de Euler José de Oliveira, como forma de medida coercitiva atípica para satisfação do crédito em cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DOS EXEQUENTES - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC/2015, art. 139, IV) - ACEITABILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA - CASO CONCRETO QUE REVELA PERTINÊNCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À CNH - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS - RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO
Oemprego de medidas atípicas no bojo da execução está alicerçado em pacífica jurisprudência desta C. Câmara, do C. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. No caso, há proporcionalidade entre as medidas e sua eficácia coercitiva, com exceção do bloqueio da CNH, que pode vir a surtir efeitos reversos e desproporcionais. Possibilidade de suspensão de cartões de crédito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Bloqueio de prontuário - Cassação do direito de dirigir - Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido - Prova documental de que a impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração da ação - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa - Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 282, § 1º e 241 Lei 9.503/1997 - Processo concluído - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Poder Judiciário que não pode, sem a comprovação de direito líquido e certo, afastar a medida tomada, no exercício do poder discricionário - Via estreita do mandado de segurança que não admite produção de provas - Inaptidão da prova documental em demonstrar o direito líquido e certo da impetrante que enseja a denegação da segurança - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote