(DOC. VP 153.8114.2916.5324)

TJSP. VEÍCULO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR NÃO REGISTRADA NO SISTEMA PRODESP EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS NA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO INDEVIDA À AUTORA DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PARTICULAR.

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