(DOC. VP 982.8532.9344.5348)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH e do passaporte. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

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