(DOC. VP 877.1646.1262.2169)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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