(DOC. VP 221.0240.6587.1784)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cnh. Suspensão. Legislação constitucional e infraconstitucional. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.

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