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cnh
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E ATENUANTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUMENTO DE QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR ESTAVA VENCIDA. CNH VENCIDA QUE CONSITITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZADO O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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152 - TJSP. Fazenda Pública. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Cadastro de pontuação no prontuário da CNH. Regularidade. Recurso improvido.
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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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154 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. CTB, art. 147, § 2º. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida
«- Para renovação da CNH, segundo o CTB, art. 147, § 2º, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. I - O
CPC, art. 139, IV estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, contudo, não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e/ou o bloqueio dos cartões de crédito do executado, vez que tais medidas não guardam relação com a dívida executada; II - No caso em comento, as medidas pretendidas não guardam relação com a dívida cobrada, razão pela qual se afiguram inadequadas, impertinentes e dissociadas da finalidade última do procedimento executivo, qual seja, a satisfação do crédito perseguido.... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial.... ()
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158 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CNH ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO DO PÉ ESQUERDO. EXAME POR JUNTA MÉDICA. INDEFERIMENTO DA ADAPTAÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Apelação Cível objetivando o fornecimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, com a inclusão das letras g e x no campo de observação, em razão de amputação da falange distal do dedo I do pé esquerdo, alegando comprometimento de sua capacidade de condução de veículos sem adaptações. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar que a autora possui deficiência física, sem necessidade de adaptação veicular. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURNANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Recolhimento do preparo não comprovado. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, descumprida pelo apelante. Aplicação da pena de deserção que se impõe, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... ()
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160 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.
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162 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137
do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência dos executados contra a r. decisão que deferiu pleito para bloqueio de emissão e renovação de passaporte e CNH e de cartões de crédito - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Medida executiva atípica. Suspensão de carteira nacional de habilitação (cnh). Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria medida desproporcional e de que não foram esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CNH -
Pretensão do reconhecimento da nulidade do processo administrativo que determinou a suspensão do direito de dirigir da impetrante - Cabimento - Processo administrativo instaurado em 18/05/2023 por infração praticada 2019 - Ocorrência de preclusão punitiva - Aplicação do art. 282, §7º do CTB, determinado pela Resolução 723/2018 do CONTRAN - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR - VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, «caput e, XV, da CF/88. Precedentes. - Agravo de instrumento desprovido.
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168 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -
Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.... ()
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169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- CNH -
Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Desnecessária a realização dos outros procedimentos - Alterações introduzidas pela Lei 13.281/2016 - Não demonstrada a inexistência de aparelho etilômetro - Recebimento do auto de infração no momento da abordagem - Ausência de ilegalidade ou nulidade do auto de infração - Sentença denegatória da ordem, confirmada - Recurso de apelação, desprovido.... ()
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170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir - Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir - Infração cometida em 2015 e bloqueio inserido para cumprimento da penalidade entre 27/01/2023 até 26/01/2025 - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente pela autoridade impetrada - Direito líquido e certo vislumbrado - Segurança que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO.
Decisão recorrida que determinou o bloqueio da CNH do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que merece prosperar. Impossibilidade por ora de se utilizar de meios atípicos de coerção, nos termos do art. 139, IV do CPC. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137) pelo STJ. Demanda que pode ser renovada na origem tão logo haja julgamento do Tema 1.137 com a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso em comento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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172 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139 - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
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174 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -
Veículo que foi objeto de bloqueio judicial de transferência - Impedimento de licenciamento do veículo pelo Detran - Descabimento - Restrição que impede a transferência do bem, mas não o licenciamento anual em nome do proprietário - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DA CNH DO AGRAVANTE.
Possibilidade. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137. Inviabilidade, no atual momento, da manutenção da medida até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
O agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio dos passaportes e dos cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de demonstração de que os devedores estejam ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pela exequente. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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178 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
A agravante formulou pedido de suspensão da habilitação (CNH) e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. ... ()
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180 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.
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181 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Segurança concedida para compelir a autoridade a promover a anotação do termo inicial do bloqueio administrativo (decorrente do processo de suspensão do direito de dirigir 2378371/2018) nos moldes do art. 16 da Resolução 723/18 - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - O termo inicial de cumprimento da penalidade independe da entrega da CNH à autoridade competente - Inteligência dos arts. 15 e 16, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Permissão do curso de reciclagem e demais procedimentos necessários para o desbloqueio da CNH - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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182 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Pretensão a declaração de nulidade do processo de suspensão da CNH, com o cancelamento das punições aplicadas a autora c.c indenização por danos morais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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183 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -
Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH -
Pedido formulado após a vigência da Lei 14.071/2020. Indeferimento da autoridade coatara que não afronta os direitos individuais do apelante. Necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei atual para sua renovação. Resolução 276 do Contran suspensa após decisão judicial, cuja aplicação se dá apenas aos pedidos efetuados antes da entrada em vigor da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de habilitação. Infrações de trânsito cometidas durante o período de permissão para dirigir. Indeferimento da expedição da CNH definitiva. Veículo autuado pertencente à impetrante, mas conduzido por outro que efetivamente cometeu as infrações. Impetração para a transferência de multa de trânsito para outra condutora, indicada na inicial, e expedição da CNH definitiva. Demonstração nos autos de que as infrações foram cometidas por outra condutora. Descabimento da penalidade. Segurança concedida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.
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187 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CNH.
Liminar. Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Necessidade de ajuizar a ação em face do órgão autuador, bem como de verificar a ocorrência ou não de decadência para a impetração do writ. Prova que, por ora, não demonstra qualquer irregularidade no procedimento. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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188 - STJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.
«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... ()
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189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - Interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o excepcional momento da pandemia de COVID-19, consoante Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020 - Não verificada a tempestividade da defesa no âmbito do processo administrativo 128077/2023 - Medida de recolhimento do documento de habilitação da motorista aplicável após o encerramento da via administrativa - Inteligência do item 8.3, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN 985/2022 - A veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos são atributos que transferem o ônus probatório à Impetrante - Hipótese em que a requerente não reuniu documentação suficiente para demonstração de eventual falha procedimental - Desconfigurada a hipótese de violação a direito líquido e certo - R. Sentença mantida. ... ()
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190 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
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191 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Alienação de veículo. Tradição. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Infrações de trânsito. Questões relativas à pontuação; multas e à cnh (suspensão do direito de dirigir).
«1. Ainda que inexistente a comunicação de transferência do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no CTB, art. 134 deve ser mitigada. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe quanto à suspensão da CNH e retenção do passaporte - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... ()
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193 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido
«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... ()
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194 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. CNH.
Alegação de ausência de notificação das 89 infrações de trânsito cometidas. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. Falta de demonstração do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... ()
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195 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO EM PARTE -
Suspensão da CNH da parte executada que é matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão reformada, nesse ponto.... ()
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - DIRETRIZES - PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL - ESGOTAMENTO DE MEDIDAS TÍPICAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OCULTO - RECURSO PROVIDO.
O, IV do CPC, art. 139 possibilita, ao julgador, a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. De acordo com o STJ, o magistrado deve verificar se (a) o devedor tem patrimônio expropriável; (b) se houve o esgotamento de todas as medidas executivas típicas; e (c) se há fundamentação adequada, com observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Não havendo demonstração de indícios de ocultação de patrimônio expropriável, a suspensão da CNH mostra-se desproporcional e excessiva.... ()
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197 - TJSP. Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso
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198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES - INVIABILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO CONSULTA O DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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199 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação de medida atípica. Suspensão da CNH. Bloqueio dos cartões de crédito. Meios coercitivos desproporcionais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O caso dos autos aborda controvérsia envolvendo pedido de aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito para assegurar a execução judicial. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão da cnh e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela desproporcionalidade das medidas requeridas pela parte recorrente para assegurar a execução, consignando que a suspensão da CNH e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito da parte recorrida ultrapassa os limites da razoabilidade atingindo a esfera de direitos fundamentais dos devedores. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... ()
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