(DOC. VP 691.0826.0821.6218)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo contra decisão que negou bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH dos devedores em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Mérito: Análise da adequação e necessidade das medidas coercitivas atípicas. III. Razões de decidir 3.1. O CPC, art. 139, IV permite medidas atípicas, desde que subsidiárias e proporcionais. 3.2. Ausência de esgotamento dos meios ordinários e de comprovação de ocultação de bens inviabiliza a adoção das medid

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