(DOC. VP 461.4847.9620.5585)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. I - O

CPC, art. 139, IV estipula uma cláusula geral executiva ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, contudo, não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e/ou o bloqueio dos cartões de crédito do executado, vez que tais medidas não guardam relação com a dívida executada; II - No caso em comento, as medidas pretendidas não guardam relação

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