(DOC. VP 210.4060.4180.0394)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação de medida atípica. Suspensão da CNH. Bloqueio dos cartões de crédito. Meios coercitivos desproporcionais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O caso dos autos aborda controvérsia envolvendo pedido de aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito para assegurar a execução judicial. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que as medidas requeridas mostram-se desprovidas de razoabilidade e ineficientes para a efetividade da execução, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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