(DOC. VP 145.9833.8090.5204)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CNH.

Liminar. Pretensão de desbloqueio de prontuário de condutor. Processo administrativo relativo a infrações de trânsito. Previsão legal de procedimento próprio para indicação do condutor que, se não observado, implica a responsabilização do proprietário pela multa. Necessidade de ajuizar a ação em face do órgão autuador, bem como de verificar a ocorrência ou não de decadência para a impetração do writ. Prova que, por ora, não demonstra qualquer irregularidade no procedimento

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