Jurisprudência sobre
cnh
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não demonstrada - Regularidade da contratação - Descontos devidos - Inexistência de prática de ato ilícito - Não ocorrência de dano moral - Sentença de improcedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇAÕ DO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS SÃO EXCEPICIONAIS, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PORÉM UTILIZA-SE DE MEIOS PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PRESENTE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE ESTEJA AGINDO DE MANEIRA DESLEAL, ESCONDENDO PATRIMÔNIO OU AGINDO PARA PREJUDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDIO E APREENSÃO DO CNH QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, DE MODO A DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COM BASE NO art. 139, IV DO CPC PARA COAGIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. EM QUE PESE A DIFICULDADE DA PARTE EXEQUENTE EM RECEBER O SEU CRÉDITO E O DECURSO DO TEMPO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MEDIDA POSTULADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A MERA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH, EIS QUE TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E ATENTATÓRIA AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NADA CONTRIBUEM PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de CNH. Decisão que mantém o deferimento de medida atípica de bloqueio de CNH. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício quanto a esse tema. Alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica. Questão julgada no ano de 2014, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade pela executada à época. CPC, art. 278, caput. Decisão mantida quanto a este ponto. Recurso não provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA CNH. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN RJ, AO ARGUMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA RÉ QUE É A ENTIDADE TITULAR RESPONSÁVEL PELO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS, COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR E CANCELAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SENDO CERTO QUE É TAMBÉM QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA DE IMPOR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. CABE À APELANTE A EXCLUSÃO DE MULTAS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS PONTOS DA CNH DO INFRATOR. PORTANTO, AINDA QUE CONSTE A MULTA PARA O ÓRGÃO APLICADOR, PODERÁ RETIRÁ-LA DO SEU REGISTRO GERAL, TAL COMO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE DA DEMANDA. EVIDENCIADA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS - ANULAÇÃO -
Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Deferimento. Inexistência de prova de pendência de processo administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovar a CNH, enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE DA DEVEDORA.
Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credor poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar os pleitos perante o MM. Juízo a quo. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Impossibilidade de apresentação do veículo para realização de vistoria. Exigência descabida na espécie. Documentação acostada que comprova a autorização de transferência pela antiga proprietária, a quitação do financiamento, a inexistência de restrição financeira/tributária e a ocorrência da subtração do bem. Segurança concedida no 1º grau. Decisão mantida, inclusive quanto à determinação para que as autoridades policiais do Rio Grande do Norte e de São Paulo tomem as providências cabíveis para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava a imediata emissão de certificado de registro de licenciamento de veículo (CRVL) - Liminar indeferida pelo Juízo a quo - Decisão que merece subsistir - Bloqueio de veículo em razão de notícia de crime contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária - Investigação criminal em curso - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório para melhor compreensão do motivo que impediu a emissão do certificado de registro de licenciamento de veículo (CRVL) - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º. (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Pretensão da primeira impetrante a que seja determinada a transferência de pontos correspondentes a infração de trânsito lançados em seu prontuário ao segundo impetrante, real condutor do veículo. Alegação de que não foi notificada da autuação e que, por isso, não teve oportunidade de cumprir o disposto no §7º do CTB, art. 257. Procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em razão da prática daquela infração, cometida quando a impetrante cumpria a penalidade de suspensão. Documentos apresentados com as informações que demonstram que a impetrante foi notificada da autuação em 2019 e que efetuou o pagamento da respectiva multa em 2020. Ato impugnado, consistente no lançamento de pontos em seu prontuário, do qual ela tinha ciência ao menos três anos antes da impetração, ocorrida em 2023. Impetração quando já decorrido o prazo cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida pela sentença. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CNH. Suspensão. Não cabimento. Hipóteses excepcionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Recurso inominado. Ação Anulatória. Cassação de CNH. Indicação de real condutor responsável por infração de transito. Declaração da empresa que corrobora as alegações da exordial, no caso em tela. Prova robusta. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade da parte executada. Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Bloqueio. Inadmissibilidade, «in casu. Bloqueio da CNH antes de trânsito em julgado de decisão administrativa. Exegese do artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora-Liminar concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.
«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA SISBAJUD. «TEIMOSINHA E DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão veiculada no recurso de revista está centrada no indeferimento do pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD (teimosinha), bem como de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e retenção de passaporte), o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois demandaria o exame de legislaçãoinfraconstitucionalque rege as matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Renovação e expedição de CNH - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de bloqueio de cartões de crédito e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente situação extraordinária neste caso. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Suspensão da CNH - Requerimento de revogação da ordem judicial - Questão objeto de outro agravo de instrumento julgado deserto e transitado em julgado - Preclusão do direito de rediscutir a matéria - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Indeferimento de suspensão de CNH. Medidas atípicas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Cnh entregue a terceiro não autorizado. Dano moral reconhecido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO - ANULAÇÃO -
Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.
«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração do processo administrativo ultrapassou-se o prazo de 12 meses. Inadmissibilidade. Pretensão punitiva de cinco anos prevista na Resolução 723/2018 do CONTRAN, art. 24, §1º, II tem como termo inicial, a data da infração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONCERNENTES À ATUAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Evaldo da Veiga contra decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de penhora de renda da Executada e de apreensão de sua CNH e passaporte, autorizando unicamente a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, conforme o art. 782, §3º, do CPC. O processo, em trâmite desde 2011, visa a quitação de obrigação líquida, certa e exigível, diante de reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de bens, que evidenciam postura dolosa da Executada em não adimplir o débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - CNH - Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do processo administrativo instaurado em razão de embriaguez ao volante - Ausente o requisito da «probabilidade do direito, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. *Execução - Desbloqueio da CNH do executado - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Ato atentatório à Justiça não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso administrativo na via administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte de titularidade da parte executada. Indeferimento. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Suspensão da CNH. Ineficácia da medida. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote