(DOC. VP 897.4468.2619.8140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar que visava a imediata emissão de certificado de registro de licenciamento de veículo (CRVL) - Liminar indeferida pelo Juízo a quo - Decisão que merece subsistir - Bloqueio de veículo em razão de notícia de crime contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária - Investigação criminal em curso - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irre

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