(DOC. VP 166.4515.2003.7400)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Deferimento. Inexistência de prova de pendência de processo administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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