(DOC. VP 210.5140.7177.7585)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CNH. Suspensão. Não cabimento. Hipóteses excepcionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da impossibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos recorridos por se tratar de medida desproporcional e desarrazoada, além de inútil para adimplemento total do débito, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o

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