(DOC. VP 166.8826.7541.4954)

TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não demonstrada - Regularidade da contratação - Descontos devidos - Inexistência de prática de ato ilícito - Não ocorrência de dano moral - Sentença de improcedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido"

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