(DOC. VP 859.5302.6471.7573)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que se debruçou sobre todas as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - Recurso que não se destina à rediscussão do mérito - Embargos de declaração rejeitados.

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