(DOC. VP 121.1797.9284.4169)

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. CNH. Suspensão e posterior cassação. Decisão administrativa fundada em infração cometida durante período de suspensão anterior. Defesa administrativa rejeitada. Alegação de extrapolação de prazos previstos nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 e ausência de identificação do condutor Documentação apresentada apta a demonstrar que o agravante não era o condutor à época dos fatos. Presença de elementos probatórios aptos a conferir plausibilidade às alegações. Probabilidade do direito configurada. Precedentes. Caso de concessão da liminar para desbloqueio da CNH até o sentenciamento do mandado de segurança na origem. Decisão reformada. Recurso provido

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