(DOC. VP 489.3205.6842.8192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência da 1ª e 4ª Turmas do STJ, o art. 139, IV, CPC/2015 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado (HC 453.870/PR e RHC 97.876/SP).

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