(DOC. VP 166.4515.2002.5100)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Recurso administrativo pendente de julgamento. Renovação da CNH. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único e art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Reexame necessário improvido.

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