(DOC. VP 220.6301.2455.5634)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cnh. Suspensão. Passaporte. Apreensão. Cartões de crédito. Cancelamento. Secretaria da fazenda do distrito federal. Ofício. indeferimento. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote