(DOC. VP 181.5511.4016.5500)

STJ. Processual civil. Apreensão de cnh. Suposta obtenção mediante fraude. Medida acautelatória visando preservar a investigação criminal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com vistas a desconstituir ato de apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, confiscada com base no CPP, art. 6º, II e III, tendo em vista a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar fraude na obtenção da licença para dirigir. 2 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a apreensão da CNH d

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