(DOC. VP 684.1640.0744.8494)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de d

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