(DOC. VP 140.9072.9000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel

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