(DOC. VP 460.1345.6128.0218)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de bloqueio da CNH da devedora - Medida que, no caso concreto, se mostra desproporcional e não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Inexistência de elementos que indiquem que a executada esteja ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote