(DOC. VP 666.9063.0691.1193)

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - matéria relativa à utilização dos meios executivos atípicos previstos no CPC, art. 139 suspensa em razão de afetação no STJ por meio do Tema 1137 - necessidade de liberação da CNH perante o órgão de trânsito competente até o julgamento do recurso especial repetitivo que definirá os requisitos necessários justificadores da aplicação de tais medidas - agravo provido para esse fim

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