(DOC. VP 848.7516.0827.1211)

TJSP. DETRAN - PROCESSO PARA CASSAÇÃO DE CNH - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE CINCO ANOS - DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PUNIÇÃO, NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

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