Jurisprudência sobre
cnh

801 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de renovação da CNH. Negativa da autoridade fundada na existência de bloqueio do prontuário do condutor. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao CTB, art. 265 e ao CF/88, art. 5º, LIV, LV. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário, considerado suscitado, não providos.

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802 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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803 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade (Nelson Hungria). ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - CNH - Requisitos previstos na lei que foram cumpridos - O início do processo de habilitação ocorreu no dia 19 de maio de 2022, a aprovação do exame prático ocorreu no dia 05 de abril de 2023 e o pedido de expedição da CNH ocorreu no dia 11 de abril de 2023, portanto, o exame médico venceria no dia 19/05/2023 - Direito de emissão da CNH, mesmo que com data de validade exígua - Ordem concedida - Recurso provido, com observação... (Continua)

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805 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.

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807 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Motorista de aplicativo descredenciado sob alegação de envio de CNH em desconformidade com o contrato - Sentença de parcial procedência - Alegação de violação ao art. 494, I e II, do CPC afastada - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Suspensão do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Desativação, ademais, que foi feita sem observância de que a CNH do autor se encontrava no prazo de validade, conforme Deliberação Contran 243/2021 - Reativação do cadastro do autor que só ocorreu em 25/03/2022 - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da suspensão irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Demora excessiva na reativação da conta do autor que impõe a ampliação do limite temporal para a exigência da multa cominatória, mantido o valor fixado em primeiro grau por se mostrar adequado para a hipótese dos autos - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso provido

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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Renovação da CNH na categoria e. Rebaixamento da categoria. Prova pericial. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º e CTB, CTB, art. 152, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que não possui CNH, tendo apenas iniciado o procedimento de obtenção da CNH em 2.016, mas nunca o finalizou - Agravante que está impossibilitado de iniciar novo procedimento de obtenção da CNH, em razão de o seu CPF estar vinculado a um «bloqueio cautelar imposto pelo agravado em 20/03/2.017 - Bloqueio que não pode obstar a realização de novo processo de habilitação pelo agravante, no âmbito do qual este preencha todos os requisitos legais e seja aprovado em todos os exames de aptidão - Bloqueio, imposto cautelarmente, que já dura, absurdamente, quase 7 (sete) anos, prazo muito superior aos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias inicialmente previstos - Ineficiência administrativa e falta de respeito ao cidadão pelo agravado, o que não pode, em hipótese alguma, ser anuído pelo Poder Judiciário - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH.... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Pedido de apreensão/suspensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: «A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando- se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). ... (Continua)

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814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Cassação do direito de dirigir recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Cnh. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento por Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de São Carlos / SP. Cabimento. Portadora de Permissão Para Dirigir (PPD). CTB, art. 148, § 2º. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Existência de prática de infrações de trânsito em nome da impetrante. Alegação de recurso em procedimento administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução Contran 182/2005. Desnecessidade de procedimento administrativo. Recurso oficial não conhecido e voluntário provido para denegar a segurança.

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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do agravado. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO LABORATORIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO CNH. EXAME REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 923/2022, DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da prova testemunhal e de perícia não configura cerceamento de defesa, especialmente porque não comprovada a pertinência e relevância daquela e impossível a realização desta. ... (Continua)

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820 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem foram enviados os autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.... (Continua)

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821 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Bloqueio da CNH decorrente de infrações de trânsito cometidas em 2011, dentro do período que o impetrante detinha Permissão Para Dirigir (PPD) - Obtenção de CNH definitiva em 2011 e posteriores renovações em 2014, 2018 e 2024 - Pretensão de reconhecimento de prescrição - Admissibilidade - Lapso temporal entre o cometimento das infrações (2011) e o bloqueio da CNH (2024) superior a cinco anos - art. 33 da Resolução 619/2016 do CONTRAN e Lei 9.873/99, art. 1º - Ocorrência da prescrição - Precedentes - Direito líquido e certo presente - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito em nome dos executados - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento que merece ser mantido - Pedido de inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes - Acolhimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que encontra respaldo no art. 782, §3º, do CPC - Decisão que merece ser reformada nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.

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823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exame toxicológico - Pretensão à concessão de liminar para reestabelecimento do procedimento de renovação de CNH - Exame toxicológico positivo - Evidências contundentes quanto à possibilidade de equívoco no resultado, tendo o Agravante providenciado exame mais abrangente em outra unidade laboratorial credenciada pelo DETRAN, obtendo resultado negativo - Ato administrativo adequadamente impugnado quanto a seus fundamentos - Bem caracterizados probabilidade do direito e risco de dano grave, dadas as características pessoais do condutor profissional - Decisão reformada - Agravo provido

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.137, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão anulada de ofício

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825 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Trânsito. Anulatória de auto de infração. Pretensão de anulação de auto de infração e de processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração 01381938 que embasou o PA 03/2023. Concessão da ordem. Necessidade de comprovação apenas da expedição de notificação, sem exigência de se comprovar o efetivo recebimento. Precedentes. Expedição não comprovada na espécie. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança de aluguel. Fase de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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827 - TJSP. Apelação - Tentativa de estelionato e uso de documento público falso (CNH) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas pelas provas oral, pericial e documental coligidas - Delitos devidamente configurados - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas, com exceção da sanção pecuniária referente ao delito de uso de documento falso, reduzida ao piso legal (10 dias-multa), observando-se o mesmo critério de cálculo da privativa de liberdade - Regime semiaberto preservado - Acusado reincidente (condenação por roubo) - Recurso parcialmente provido

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.

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829 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, consubstanciadas na apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos sócios da sociedade devedora originária. O processo executivo deve inicialmente buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o CPC, art. 789. Medida requerida pela fazenda credora que não garante a satisfação do valor executado. Precedentes da Corte Nacional e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C.STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137). DECISÃO, POR ORA, REFORMADA, COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA. CASSAÇÂO DE CNH. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão de anulação de multas por falta de dupla notificação, bem como da restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... (Continua)

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834 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.

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835 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de CNH, bloqueios de cartões de crédito e passaporte dos executados. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Agravo prejudicado

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que observou que o pedido de apreensão do passaporte e da CNH está prejudicado em razão suspensão determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 1137. Não houve o alegado indeferimento. Pretensão não poderia ser apreciada em razão da ordem de suspensão. Decisão agravada apenas dá cumprimento à ordem da Corte Superior. Inexistência de previsão legal para a hipótese do decurso do prazo de um ano sem o julgamento do Tema. Recurso desprovido

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837 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu requerimento de bloqueios de CNH e passaporte do executado. Insurgência. Suspensão, pelo E. STJ, de deliberação da matéria. Decisão afastada de ofício. Questão que será reexaminada após o julgamento do recurso afetado pela C. Corte Superior (Tema 1.137). Suspensão mencionada que não obsta o prosseguimento da execução, mas apenas impede, por ora, a adoção das medidas deferidas na decisão agravada. Agravo parcialmente provido com observação

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838 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO - MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - DECISÃO, POR ORA, MANTIDA COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de retenção do passaporte dos agravados - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento como recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - decisão, neste tópico, anulada, de ofício, para apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido, com observação

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841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO - MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - DECISÃO, POR ORA, MANTIDA COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.

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844 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico. Motorista profissional. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de falha no equipamento de fiscalização. Descabimento. Informação do IPEM de que o aparelho estava funcionando normalmente. Cerceamento de defesa igualmente não verificado, uma vez que competia ao demandante instruir os autos com documento constitutivo de seu direito, tal como laudo técnico ou certidão da fabricante dos veículos, quanto à impossibilidade de os coletivos ultrapassarem a velocidade máxima estabelecida no limitador, não sendo cabível, por outro lado, que transfira a responsabilidade de produção da prova ao julgador, já que, embora seja o juiz o destinatário das provas, inafastável que para a obtenção de declaração técnica não era necessária a movimentação do Judiciário. Aplicação do CPC, art. 373, I. Tacógrafos carreados que não podem ser utilizados como prova inequívoca, uma vez que o aparelho não tem capacidade de marcar velocidades acima da programação limite. Evidência de que o condutor do ônibus estava de fato em excesso de velocidade quando do registro pelo equipamento de fiscalização. Manutenção da penalidade imposta e da sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Suspensão de cnh e de passaporte da parte devedora. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.4.2022, DJe de 4.5.2022). ... (Continua)

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848 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

«1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. ... (Continua)

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849 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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850 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. Testemunhos dos agentes policiais em prol da acusação. Laudo, entanto, que afasta a falsidade material. Falso ideológico também não comprovado. Foragido da Justiça que se identifica com CNH do irmão. Conduta que se enquadra no CP, art. 308. Condenação nesses termos. Bases fixadas no mínimo. Acréscimo de 1/6 pela recidiva. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Precedentes. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas. Recurso parcialmente provido.

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