(DOC. VP 181.6473.9000.1800)

TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de renovação da CNH. Negativa da autoridade fundada na existência de bloqueio do prontuário do condutor. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao CTB, art. 265 e ao CF/88, art. 5º, LIV, LV. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário, considerado suscitado, não providos.

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