(DOC. VP 437.8932.6107.5342)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que não possui CNH, tendo apenas iniciado o procedimento de obtenção da CNH em 2.016, mas nunca o finalizou - Agravante que está impossibilitado de iniciar novo procedimento de obtenção da CNH, em razão de o seu CPF estar vinculado a um «bloqueio cautelar» imposto pelo agrav

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