(DOC. VP 210.8310.9784.3156)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Renovação da CNH na categoria e. Rebaixamento da categoria. Prova pericial. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º e CTB, CTB, art. 152, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - Nã

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