(DOC. VP 195.1235.5002.7800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Cassação do direito de dirigir recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art

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