(DOC. VP 894.9497.0338.4573)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e pesquisa no sistema PrevJud. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE insistindo no deferimento de suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e pesquisa no sistema PrevJud. Razoabilidade do pedido de pesquisa no sistema PrevJud - Cabimento - Suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte e bloqueio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote