Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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951 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico e exercício de condições agressivas de trabalho - Moléstia no olho - Ausência de relação com o exercício do trabalho - Moléstia na coluna/ombros (LER/DORT) - Exercício de função habitual de motorista/entregador - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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952 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Sequela residual. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.
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953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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954 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.
«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... ()
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955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.
Caso em que, apesar da existência de contradição em respostas a quesitos no laudo pericial, é possível extrair do conjunto probatório que o autor apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Reconhecido o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação do princípio do in dubio pro misero e da tese firmada no Tema 416 do STJ. ... ()
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956 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da fratura na tíbia direita, encontra-se plenamente apto para exercer, sem restrições, a atividade que habitualmente exercia (eletricista de manutenção), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. ... ()
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da fratura no tornozelo direito, encontra-se plenamente apto para exercer, sem restrições, a atividade que habitualmente exercia (encanador), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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958 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.... ()
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959 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862, DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - TJSP. Acidente do trabalho. Recebimento cumulativo de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar a obreira pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. Recurso improvido.
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962 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Sentença de improcedência. Fratura da extremidade superior do rádio e ulna, fratura do cotovelo direito e ruptura do ligamento colateral e lateral. Exercício da função de manobrista. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença de improcedência. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões dermatológicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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964 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cobrança de valores recebidos a título de auxílio-acidente concomitante à aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução dos proventos. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-acidente, bem assim a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados pretensamente indevidos de sua aposentadoria a título de auxílio-acidente. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o feito, determinando a cessação dos descontos em questão e o ressarcimento ao beneficiário das parcelas já descontadas a tal título, sob fundamento de que a implantação do benefício de aposentadoria, que atualmente percebe o postulante, somente se dera após a extinção do auxílio-acidente; ... ()
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965 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97. Benefício acidentário. Pressupostos fáticos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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966 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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968 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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969 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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970 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em razão de disacusia. Obreiro aposentado posteriormente pela via administrativa, utilizandose de tempo de contribuição em atividade especial. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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971 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Auxílio acidente. A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária, exclui, expressamente, aquela como beneficiária do auxílio acidente, conforme artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91 e artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Pedido acidentário rejeitado. Reexame necessário provido.
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972 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Doenças ocupacionais. Males colunares. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial e nexo de causalidade verificado no laudo de vistoria do local de trabalho. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria ou concessão de auxílio-acidente. Autor que já recebe auxílio-acidente previdenciário em razão da mesma sequela incapacitante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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973 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes de trauma no joelho direito, sendo submetida a intervenção cirúrgica) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir de 25.01.2021 - Também, devida a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 18.03.2020 (16º dia do acidente) a 05.08.2020 em razão da incapacidade temporária - Recurso oficial, único interposto, provido em parte. ... ()
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974 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE NEXO - O autor não provou nexo entre suas funções e as afecções no joelho esquerdo, impossibilitando o estabelecimento do liame laboral, indispensável para a concessão do benefício acidentário - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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975 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente anterior no percentual de 30%. Concessão de um único auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, por força do que dispõe o Lei 8213/1991, art. 124, e o teor da Súmula 146 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido.
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976 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado, apesar da “discretíssima limitação” no movimento de extensão do punho esquerdo, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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977 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Ação previdenciária para receber auxílio-acidente. ... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão. ... ()
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979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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980 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.
"No caso concreto as parcelas em atraso do auxílio-acidente, objeto da liquidação, são devidas a partir da data da citação do INSS que, efetivamente, se deu no dia 10/03/2014".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Acidente do Trabalho - Funções diversas (atendente, ajudante geral e auxiliar de produção) - Doença ocupacional - Processual civil - Desnecessidade de reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e vistoria in loco - Preliminares afastadas - Laudo conclusivo não combatido por outra prova técnico-científica - Perícia judicial que atesta inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Sentença de improcedência mantida - Recurso obreiro desprovido.
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Lesão nos ombros da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Benefício devido entre 01/02/2019 e 14/04/2020, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes, no caso, de modo englobado, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Recursos parcialmente providos
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983 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
- A percepção do auxílio-acidente reclama redução da capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões resultantes do acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 86, caput. - Ausente prova da referida diminuição, descabe o recebimento do benefício acidentário.- “A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado”. – REsp. Acórdão/STJ.... ()
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984 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por FRANCISCO AUGUSTO SOARES NETO contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício previdenciário, em ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A decisão de primeiro grau, proferida pela Juíza de Direito da Vara Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Betim, indeferiu a concessão do benefício pleiteado, considerando que o autor, após a cessação da aposentadoria por invalidez em 2018, não estava incapacitado para o trabalho. O autor recorre, pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, com base no laudo pericial que identificou sequelas permanentes. ... ()
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985 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da fratura na perna, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (motorista de caminhão), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas alegadamente decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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987 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura no joelho direito (platô tibial) - Exercício de função habitual de ajudante geral de marcenaria, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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988 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura da perna direita - Exercício de função habitual motorista - Incapacidade laborativa não verificada - Improcedência. ... ()
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989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura do platô tibial direito - Exercício de função habitual de instalador de sistemas de segurança, à época do infortúnio - Incapacidade laborativa não verificada - Improcedência. ... ()
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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Segurado beneficiário de auxílio-acidente originado de auxílio-doença. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando de auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença. ... ()
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992 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.441/22 AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
A sentença julgou procedente a ação condenando o INSS à concessão e ao pagamento do auxílio-acidente a contar de 24/04/2010 ao autor, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022, observando-se a prescrição.... ()
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993 - TJSP. Acidente do Trabalho - Coluna vertebral - Perícia de primeiro grau que atesta incapacidade parcial e permanente para o trabalho - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Manutenção da procedência, mas para conceder auxílio-acidente. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ADMITIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL A SE DIRIMIR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
"Aquestão atinente à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição no caso concreto foi expressamente apreciada e decidida no bojo do Acórdão, não se vislumbrando, a despeito da arguição da parte, a existência de nenhum vício a merecer maior elucidação na estreita via de embargos declaratórios"... ()
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995 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Obreiro que recebe auxílio-acidente em razão de decisão judicial. Cancelamento posterior do pagamento desse benefício procedido administrativamente pelo INSS, em face da aposentadoria do obreiro. Descabimento. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997 que proibiu a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Lei 8.213/91, arts. 18 § 2º e 86.
«Inaplicabilidade à espécie da Lei 9.528/97, sob pena de violação a ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Restabelecimento do benefício determinado pelo juízo de 1ª Instância. Despacho mantido. Recurso do INSS improvido.... ()
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996 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.
«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente, violação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, a questão que não foi prequestionada não foi aquela atinente à decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, mas a relativa ao direito à revisão do auxílio-acidente para 50% do salário de benefício, que não foi analisada pelo Tribunal a quo. Destarte, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()
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999 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Exercício da função de técnico de telecomunicações em condições adversas de trabalho - Lesão na coluna lombar - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Improcedência. ... ()
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1000 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições adversas de trabalho exercidas na função habitual de motorista condutor de carro-forte - Mal colunar - Perícia - Ausência de incapacidade - Sentença de improcedência. ... ()
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