(DOC. VP 371.5414.1037.7330)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Lesão nos ombros da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Benefício devido entre 01/02/2019 e 14/04/2020, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes, no caso, de modo englobado, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE 870.947/SE/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Recursos parcialmente providos

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