Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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801 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio acidente. Manifestações anátomo-funcionais residuais no joelho direito. Falta de prova do sinistro. Inexistência da efetiva comprovação do nexo causal, bem como do próprio infortúnio. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Obrigatoriedade do reexame necessário. Recurso de ofício provido para decretar a improcedência da ação acidentária.
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802 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Crédito de auxílio-acidente de período em que percebida aposentadoria. Hipótese. Inexistência de óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria considerando-se que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Recurso do INSS improvido.
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803 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição reduzido. Obreiro beneficiário por aposentadoria especial com contagem majorada do tempo de serviço em razão de atividade insalubre. Impossibilidade da concessão de auxílio-acidente por moléstia que serviu de base para aquela contagem. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido.
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804 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Ausência de comprovação de que a moléstia era incapacitante antes da edição da Medida Provisória 1596-14/1997 (convertida na Lei 9528/97) , ocasião em que o auxílio-acidente possuía caráter vitalício. Inteligência do princípio tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.
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806 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL. LESÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu lesão no dedo da mão direita no exercício da atividade de operador de máquinas. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante alega preenchimento dos requisitos para o benefício, afirmando sofrer sequelas de acidente de trajeto ocorrido em dezembro de 2021, com comprometimento funcional mínimo no exercício de suas atividades profissionais. Requer a reforma da sentença. ... ()
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809 - TJSP. Acidente do Trabalho - Julgamento antecipado da lide - Falta de intimação da parte autora acerca do laudo técnico produzido - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade do julgado - Dou provimento ao recurso.
Dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
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811 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral do autor em decorrência das sequelas do acidente de trabalho. ... ()
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812 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições adversas no exercício de função de motorista de ônibus - Moléstias: Síndrome do túnel do carpo e coluna cervical - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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813 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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814 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E REEXAME NECESSÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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815 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de incapacidade total. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio-acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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816 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.
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817 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a verba honorária incida somente sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença. Recurso oficial parcialmente provido.
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818 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
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819 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo concausal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original - Admissibilidade, diante da recente decisão do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 579.431.
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822 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males da coluna. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Ausência dos requisitos do artigo 42 da Lei nº: 8213/91. Impossibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez. Agravamento das lesões confirmado. Impossibilidade de desempenho da mesma atividade que o obreiro exercia à época do acidente. Concessão de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso provido.
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823 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.
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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO/TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
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825 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. ... ()
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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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827 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (amputação parcial do 3º dedo da mão) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão na mão direita, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por contribuição. Sobrestamento re 687.813/RS. Tema 599. Agravo interno não provido.
1 - O tema de repercussão geral diz respeito à cumulação do auxílio-suplementar, que posteriormente foi incorporado ao auxílio-acidente, com o benefício de aposentadoria por invalidez, hipótese distinta da discutida nos presentes autos, em que a autora pretende a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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830 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Amputação traumática do 5º dedo da mão direito. Lixador manual. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença, todavia, de procedência. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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832 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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833 - TJSP. Ação acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Incapacidade incerta - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.
Rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicado o recurso da autarquia referente aos seus pedidos subsidiários, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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835 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Oreconhecimento de coisa julgada, em matéria previdenciária, não impede o ajuizamento de nova ação, para pleito de benefício previdenciário com base em fatos supervenientes. ... ()
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836 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Carência. Conflito entre os precedentes do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ. Benefício que não substitui a renda do trabalhador. Não se considera por incapacidade, mas por redução da capacidade. Tem caráter indenizatório e pode ser pago em valor inferior ao mínimo. Precedência do caráter contributivo da previdência: exceção limitada aos auxílios-doenças e aposentadorias por invalidez nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, II. Recurso do autor desprovido. Assentada a tese de que o auxílio-acidente não pode ser computado como carência. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 31. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 15.
«[...] 9. Nesse sentido, acompanho o precedente no REsp 4Acórdão/STJ, até porque a Lei 8.213/1991, art. 55, II, se reporta exclusivamente ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abarcando também o auxílio-acidente. Além do mais, como bem ponderado, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitui o rendimento do trabalhador e, por isso mesmo, não precisa ser fixado no mínimo de salário mínimo, o que lhe retira a similitude com os demais benefícios. Por tal razão, nego provimento ao recurso do autor, fixando a tese no sentido de que o auxílio-acidente não pode ser computado como carência.... ()
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837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Cumulação após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
«1 - Cingiu-se a controvérsia em saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2003, após a proibição legislativa. ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.
«1 - O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... ()
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840 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Moléstia no ombro direito desenvolvida no desempenho da função de isoladora de bobinas - Nexo causal/concasual afastado pela perícia - Improcedência. ... ()
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841 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão - fratura escapular direita - Exercício de função habitual de técnico de telefonia, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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842 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão: fratura do perônio da perna esquerda - Exercício de função habitual de encanador, à época do infortúnio - Improcedência. ... ()
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843 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE RECURSO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORAVA COMO COLETOR DE LIXO DOMICILIAR, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO O ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A POSTERIOR CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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845 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DO AUTOR E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PARCIAL PERTINÊNCIA - CONTA HOMOLOGADA QUE CALCULOU A RMI DO BENEFÍCIO A PARTIR DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO POR TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §1º - RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM.
Recurso parcialmente provido... ()
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847 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação acidentária. Pagamento de parcelas em atraso do auxílio-doença, cessado em 15/04/2019 e conversão em auxílio-acidente. Sentença de procedência. O auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86) pressupõe a consolidação das sequelas resultando na diminuição da capacidade laborativa, sendo, portanto, um benefício de caráter permanente. Já o auxílio-doença (art. 59) será devido enquanto perdurar a incapacidade (art. 60), logo tem ca-ráter provisório. Laudo do perito judicial atestando a persistência da patologia incapacitante e o posicionando-se pela conversão em auxílio-acidente. SENTENÇA RATIFICADA.
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848 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.
1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... ()
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849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação ajuizada pelo segurado-autor contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em 15/04/2019, do qual decorreu trauma e fratura da falange medial do 5º dedo da mão direita enquanto trabalhava com o gado. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual.... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.
«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 86 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. ... ()
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