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Jurisprudência sobre
auxilio acidente

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Doc. VP 627.5397.9758.9556

651 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 179.0163.8217.2101

652 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 299.7655.1576.3516

653 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Copeira. Lesões nos membros superiores e joelho direito. Ação julgada procedente. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa.  Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício, data do requerimento administrativo. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Alteração do julgado para determinar a adoção do IPCA-E para a correção monetária. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. VP 140.8133.0004.4700

654 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Comprovado o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Auxílio devido. Concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Auxílio-acidente concedido com base em perícia médica. Possibilidade. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. Recurso autárquico improvido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. VP 140.8133.0009.7400

655 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício para valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.9045.7001.1400

656 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Ausência de recurso do INSS. Impossibilidade de discussão da matéria na fase de execução. Eclosão da moléstia incapacitante anterior à Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 147.2802.8010.1600

657 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente negado. Perda auditiva de origem não ocupacional. Ausente o nexo causal. Trabalhador não faz jus ao auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Cerceamento de prova. Inocorrência. Agravo retido e apelo do autor improvidos.

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Doc. VP 144.7244.0030.8600

658 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação

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Doc. VP 144.7244.0023.7300

659 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Lesões na coluna que geraram incapacidade parcial e definitiva. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso oficial parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao obreiro o auxílio-acidente, adequado à incapacidade apurada.

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Doc. VP 138.7574.0007.4300

660 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recebimento do auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 165.3124.0001.1100

661 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, anterior ao advento da MP nº: 1596/97. Aposentadoria posterior a norma citada. Irrelevância. Presença dos pressupostos necessários à antecipação de tutela. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 144.2833.3007.7000

662 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Concessão com caráter não vitalício, a partir da apresentação do laudo. Aposentadoria por invalidez do obreiro anterior ao termo inicial do auxílio-acidente. Inexistência de saldo a favor do credor. Liquidação negativa. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 153.0560.3002.6000

663 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Inviabilidade de o obreiro estar, ao mesmo tempo, parcialmente incapacitado (auxílio-acidente) e totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Sentença de improcedência. Manutenção quanto à matéria de fundo. Recurso voluntário do obreiro improvido, com observação.

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Doc. VP 861.5937.0950.5387

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

-

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()

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Doc. VP 842.9195.3475.2257

665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Título judicial concessivo de auxílio-acidente. Acórdão embargado deu provimento a agravo de instrumento do INSS para determinar a compensação do montante devido com quantia recebida pelo autor a título de auxílio-doença em razão de tutela de urgência posteriormente revogada, em conformidade com entendimento firmado no Tema 692/STJ. Alegação de omissão em razão da não apreciação do Tema 979/STJ. Inocorrência. Questão não deduzida no recurso ou em contrarrazões. Referido tema trata da devolução de valores recebidos pelo segurado em razão de erro administrativo do INSS, matéria diversa daquela objeto de discussão. Inaplicabilidade do Tema 979/STJ ao caso. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 198.1220.5004.1900

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()

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Doc. VP 787.9614.4345.5191

667 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e prequestionamento - Empregadora admitida como assistente simples - Cerceamento de defesa e ausência dos requisitos para a concessão de benefício - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. VP 978.1166.7691.1301

668 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura da coluna lombossacra/disjunção sínfise púbica - Exercício de função habitual garçom - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. VP 710.8284.6386.4759

669 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exercício de função habitual de operadora de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. VP 693.8616.1380.2030

670 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()

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Doc. VP 362.2506.7334.3537

671 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - - Cumprimento de sentença - Alegação de obscuridade - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.

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Doc. VP 667.7845.3477.3498

672 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

Sequela de acidente consolidada, a qual não causa incapacidade. Auxílio-doença indevido. ... ()

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Doc. VP 988.0810.7774.4235

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

-

Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ... ()

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Doc. VP 901.8866.4160.5968

674 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DEVOLUÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()

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Doc. VP 874.0314.3045.8153

675 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Coluna Vertebral - Agravamento do quadro clínico - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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Doc. VP 747.7268.9229.7589

676 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e às apelações

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Doc. VP 159.3664.6552.0971

677 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação

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Doc. VP 103.1674.7330.4100

678 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Vedação do § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 86. Redação da Lei 5.258/97. Impossibilidade.

«Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.... ()

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Doc. VP 196.9734.7003.2800

679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Cessação após a emissão da certidão de tempo de contribuição. Inadmissibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de auxílio-acidente cessado em virtude do requerimento de aposentadoria. A Sentença determinou a reimplantação do benefício. O acórdão manteve a sentença. ... ()

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Doc. VP 607.1537.0493.4652

680 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 876.5703.3299.2997

681 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 551.3394.6604.1126

682 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. VP 353.7179.4267.8639

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pleiteia, portanto, a reforma da sentença. ... ()

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Doc. VP 407.8394.9191.6834

684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do trabalho - Sequela de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Canal de Guyon à esquerda -- Concessão de «auxílio acidente e conversão do «auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a conversão e a indenização pretendidas -- Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 596.5647.7090.7011

685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no coluna do obreiro - Concessão de benefício - Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente para deferimento do «auxílio-doença - Apelo do segurado e reexame necessário - Caso de outorga do «auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica noticiada nos autos, mais o abono anual - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 150.3743.4013.0400

686 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Autora acometida de LER/DORT (grau III). Lesão que não causa incapacidade total e permanente. Manutenção, apenas, do auxílio acidente já existente. Improcedência da ação decretada. Recurso da autarquia provido e prejudicado o reexame necessário.

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Doc. VP 150.3743.4020.6000

687 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Evento típico. Fratura de cotovelo esquerdo, incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Comprovada a lesão, a relação causal com o trabalho e a incapacidade parcial e permanente para o labor, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. Recursos da autora e necessario, parcialmente providos.

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Doc. VP 146.8983.5012.3000

688 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Possibilidade. Segurado beneficiário de auxílio-acidente anterior a edição da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original da Lei 8213/91. Princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. VP 147.2802.8016.2000

689 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria desde 1999. Ausência de prova de que era portador de moléstia antes do referido diploma legal. Recurso oficial provido.

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Doc. VP 165.2483.1006.0100

690 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Aposentado por tempo de contribuição, cuja contagem em parte se deu em razão da exposição a ruído excessivo. Pretendido acumulo com auxílio acidente pelo mesmo fato gerador. Inadmissibilidade. Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 137.1401.3001.8300

691 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

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Doc. VP 145.2155.2012.7100

692 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Auxílio-acidente. Configuração de acidente tipo. Fratura de punho esquerdo e tornozelo direito. Motorista que se acidentou enquanto dirigia um caminhão no ambiente de trabalho. Consolidação das lesões. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões decorrentes de queda durante problema mecânico no caminhão que dirigia para a empresa. Benefício de auxílio-acidente devido. Lei 8213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. VP 972.3465.6418.9622

693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 207.1843.5909.9546

694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 361.3908.2060.2875

695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.  ... ()

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Doc. VP 149.1387.7045.6873

696 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura do punho esquerdo - Função habitual de recepcionista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. VP 119.5589.4262.4974

697 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença acidentário no período de 25/07/2020 a 21/12/2021, mas não concedeu o auxílio-acidente de forma vitalícia. O Apelante sustenta possuir sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral e requer a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. ... ()

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Doc. VP 309.8662.4790.8506

698 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... ()

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Doc. VP 733.8559.6348.0748

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta possuir sequelas decorrentes de amputação da falange distal do dedo médio da mão direita, alegando impacto na sua atividade laboral e na vida diária, pleiteando a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()

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Doc. VP 144.9064.1000.7700

700 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Lesão incapacitante decorrente de acidente típico anterior à Lei 9528/97. Infortúnio ocorrido quando inexistia qualquer óbice ao recebimento simultâneo daqueles benefícios. Recurso provido para julgar procedente o pedido, condenando a autarquia a restabelecer o pagamento do auxílio-acidente em favor do autor.

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