Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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401 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente Termo inicial. Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA SEGURADA QUE INCLUIU PERÍODOS EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO REJEITADA. FATOS GERADORES DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação da autarquia e homologou os cálculos da segurada, ora exequente, no sentido da possibilidade de recebimento de benefícios em determinado período, eis que originários de fatos geradores diversos. Alega a impossibilidade de cumulação em razão das moléstias serem as mesmas das que originaram a concessão do auxílio-acidente. REJEIÇÃO. Possível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que os benefícios de auxílio-doença posteriormente ao auxílio-acidente (sequelas na articulação coxofemoral direita), concedidos foram originados por outras patologias (osteonecrose em membro inferior esquerdo), de forma que os valores por conta deles recebidos não deverão ser compensados. ... ()
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403 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.032/95.
«Resta firmado, no âmbito da 3ª Seção, que a forma de cálculo do auxílio-acidente deve ser realizada com base na lei nova, em todos os casos pendentes de concessão, por ser de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador acidentado. (EREsp 71.347/SP).... ()
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406 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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407 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese em que o fato gerador dos benefícios é idêntico. Desconto dos valores pagos ao segurado a título de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso improvido.
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408 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997». ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.
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411 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade evidenciado. Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica, cessando, a partir daí, o auxílio suplementar que o autor recebia. Valor do auxílio suplementar que deve ser somado aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-debenefício do auxílio-acidente (Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça). Compensação dos valores pagos a título de auxílio suplementar após o início do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso oficial provido em parte.
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412 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Suspensão administrativa de auxílio-acidente em razão de pagamento de auxílio-doença decorrente das mesmas moléstias. Existência de período em que nenhum dos dois amparos foi pago. Auxílio-acidente devido neste ínterim. Recurso parcialmente provido, com observação.
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413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que a segurada possui artrite piogênica em joelho esquerdo, patologia constitucional e agravada pelo acidente de trabalho sofrido. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A autora sofreu amputação de duas falanges do quarto dedo da mão direita em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença pelo período de 30/11/2019 a 13/01/2020. Requer o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laborativa. ... ()
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418 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio acidente concedido anteriormente à Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir de sua efetiva cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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419 - TJRS. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.
«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que o autor não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ) sobre o tema. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Enunciado Administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Observância do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de requerimento administrativo. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio- acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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424 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Acidente típico - Lesão no manguito rotador e artrose -- Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS.
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425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da sequela de traumatismo craniano, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (auxiliar de produção), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser julgada improcedente a demanda. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - SOLDADOR/CALANDRISTA - LESÃO NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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435 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.
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436 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. » ... ()
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437 - TJSP. Acidente do Trabalho - Processual Civil - Causa de pedir não descrita - Acidente do trabalho não indicado, adequadamente - Condições agressivas do ambiente de trabalho não apontadas - Ausência, ademais, de provas sequer indiciárias do fato em exame - Indeferimento da inicial por inépcia decretada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.
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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.
«Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. ... ()
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439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula direita - Exercício de função sapateira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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440 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Síndrome do manguito rotador («bursite do ombro direito) - Exercício de função habitual motorista de caminhão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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441 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do processo transverso de L5 - CID10 S32.- Função habitual de operador de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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442 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do maléolo medial do tornozelo direito - Função habitual de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza. Exclusão do salário-de-benefício de aposentadoria. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º e Lei 8.213/91, art. 86.
«A natureza indenizatória e vitalícia do auxílio-acidente impede a inclusão do seu valor na composição do salário-de-benefício de aposentadoria.... ()
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444 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PEDREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do obreiro provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que a segurada sofreu amputação traumática do terceiro dedo da mão direita durante o exercício da atividade laborativa de auxiliar de produção. ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.
«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 86 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INSS QUE NÃO SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023 E AVISO DA CGJ Nº179/2024. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR À PROFISSÃO EXERCIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A APOSENTADORIA OU AO ÓBITO DO SEGURADO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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