(DOC. VP 223.8498.4948.5133)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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