Jurisprudência sobre
auxilio acidente

151 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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152 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.

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153 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Doença om ombro - Exercício da função de açougueiro - Procedência - Remessa necessária.

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154 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração do autor - Discussão sobre a aplicabilidade da Lei 14.441/1922 ao auxílio-acidente concedido - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxilio-acidente 50%. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária / auxílio-acidente 50% / restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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156 - TJMG. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado

«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do Lei 8.213/1991, art. 39 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. ... (Continua)

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157 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AMPUTAÇÃO DOS 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no pé esquerdo do autor, reduzindo parcial e permanentemente a sua capacidade laboral, dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

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158 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA APENAS ANTES DA CITAÇÃO - Nos meses em que a autarquia pagou, administrativamente, auxílio-acidente incide verba honorária, conforme julgamento do tema 1.050 do S.T.J. - Agravo de instrumento desprovido.

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159 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de mecânico - Doença ocupacional e acidente de trajeto - Coluna e membros superiores - Complementação do laudo pericial - Dúvida quanto à capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Lesão no ombro direito - Operador de máquina - Auxílio-acidente concedido administrativamente no curso da demanda - Extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) reconhecendo carência superveniente - Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade processual - RECURSO DO AUTOR -objetivando afastar a extinção do processo, porquanto a autarquia concedeu o benefício após a propositura da ação e, consequentemente, resistiu à pretensão inicial - Postulou a concessão do benefício neste processo, com a condenação da autarquia na verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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161 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

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162 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

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163 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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164 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos na Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/97. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/95.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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165 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.

«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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166 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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167 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

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168 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.

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169 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE GOVERNANÇA/FAXINEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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170 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no 4º dedo da mão direita (fratura) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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171 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar em serviços de alimentação - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte.

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172 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequelas nos membros inferiores. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Obreiro, todavia, já contemplado no âmbito administrativo com auxílio-acidente, em decorrência do mesmo mal, antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse processual evidenciado. CPC/1973, art. 267, VI. Carência da ação configurada, neste aspecto. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação, para se extinguir o processo sem Resolução de mérito, em relação à concessão de auxílio-acidente.

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173 - TJSP. Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.

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174 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Moléstias ortopédicas em membros superiores e coluna - Exercício da função de inspetora de qualidade de produção - Procedência parcial.

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175 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - GONARTROSE BILATERAL EM JOELHOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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176 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Contribuição facultativa. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Qualidade de segurado. Comprovação. Necessidade. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no Decreto 3.048/1999, art. 200. Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA... (Continua)

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177 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO COLO UMERAL - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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178 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Moléstias psiquiátricas - Exercício da função de agente bancária - Improcedência.

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179 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Auxiliar de serviços - Acidente típico em 26.01.2018 - Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - RECURSO DA AUTORA inicialmente, objetivando a suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064 (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21) - No mérito, aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção do débito afastando a aplicação da taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21), por compreendê-la em desarmonia com referidos temas - Plena aplicabilidade e vigência da Emenda Constitucional 113/21, mediante correção do débito por meio da taxa SELIC - Procedência mantida - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 5.316/67, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º-O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta Corte e do Col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.

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181 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA CERVICAL E OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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182 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Necessidade, no entanto da suspensão do seu pagamento nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente novos auxílios doença. Impossibilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Autora que na hipótese de cumulação de dois benefícios receberia um benefício equivalente a 141% (50% do auxílio-acidente e 91% do auxíliodoença), embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesões no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-doença ou do «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da «aposentadoria por invalidez e conversão dos «auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do Col. STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.

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184 - TJSP. Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.

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185 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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186 - TJSP. Acidente de Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

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188 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MALES PSÍQUICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

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189 - TJSP. Acidente do trabalho - Inspetor de qualidade II - Lesão no ombro - Pretensão visando a conversão dos auxílios-doença previdenciários indicados nos correspondentes homônimos acidentários e concessão do auxílio-acidente - Alegação de Existência de alteração de situação de fato pelo agravamento do quadro de saúde já aferido em demandas anteriores e em razão da continuidade do pacto laborativo afirmado - Acórdão anterior convertendo o julgamento em diligência para a complementação da prova, inclusive pericial, pelo juízo de origem - Persistência das dúvidas a respeito do nexo causal e agravamento do quadro de saúde do obreiro - Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte para prosseguimento do julgamento dos recursos com a escorreita entrega da prestação jurisdicional.

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190 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar técnico de ar condicionado para carros - Acidente típico - Fratura do antebraço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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191 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Não há que se confundir salário-de-benefício com salário-de-contribuição para fins de concessão do auxílio-acidente. A renda mensal do auxílio-acidente é de 50% do salário-de-benefício. Artigo 86 da Lei nº: 8213/91. Decisão mantida. Recurso não provido

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192 - TJPE. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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193 - TJPE. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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194 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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195 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Lesão da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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196 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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197 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - «IN ITINERE - AUXILIAR DE SUSHIMAN - Amputação parcial de 2º e 3º QDE- INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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198 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Substituição pela aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Pretendido restabelecimento do auxílio-acidente. Descabimento. Hipótese em que a incapacidade parcial, antes amparada pelo auxílio-acidente, foi absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Reexame necessário acolhido para julgar improcedente o pedido inicial.

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199 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em 1º dedo da mão direita (membro dominante) - Pedreiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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200 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com um novo auxílio-acidente. Inadmissibilidade, ainda que a restrição funcional advenha de outro evento infortunístico sofrido pelo obreiro. Autor que já se encontra legalmente amparado. Legislação infortunística que indeniza a incapacidade como um todo, e não cada lesão sofrida ou acidente ocorrido. Pretendida cumulação de dois benefícios de auxílio-acidente indeferida. Recurso do obreiro improvido, com observação.

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