Jurisprudência sobre
auxilio acidente

101 - TJSP. Acidentária - Lesão em punho e mão à direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.

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102 - TJSP. Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

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103 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Procedência mantida.

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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Amputação da extremidade da falange distal do segundo dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.

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105 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

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106 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento do auxílio acidente. Recurso do réu que alega litispendência/coisa julgada. Inércia do recorrente em apresentar documentos que comprovem suas alegações recursais. Ausência de comprovação da alegada litispendência. Apelado que comprova o nexo causal e as sequelas decorrentes de acidente de trabalho. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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107 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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108 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com o de amparo social ao idoso. Vedação. Lei 8742/1993, art. 20, § 4º. Necessidade de opção pelo benefício mais favorável. Sentença de procedência. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação

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109 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

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110 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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111 - TJSP. Acidente do trabalho - Eletricista - Acidente típico - Fraturas em dedos da mão esquerda - Sentença de parcial procedência, concessória de auxílio acidente - Perícia renovada em Segundo Grau - Incapacidade laborativa não atestada - Laudo conclusivo não combatido cientificamente - Benefício indevido - Sentença reformada - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Reexame necessário e recurso da autarquia providos.

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112 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Operador de prensa. Lesões na mão esquerda. Afastamento do labor durante seis anos. Concessão de auxílio-doença. Alegação de que tais sequelas o incapacitam para qualquer atividade, fazendo jus a concessão do auxílio por acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Segurado que não padece de incapacidade laborativa total e temporária sendo que estava devidamente amparado com o benefício cabível qual seja o de auxilio acidente. Art. 59 e seguintes da Lei 8213/91. Determinação para revogação do auxílio-doença acidentário e restabelecimento do auxílio acidente deferido administrativamente. Recurso oficial provido para esse fim.

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113 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

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114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E DA ASSISTENTE SIMPLES DO I.N.S.S. - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - As sequelas constatadas pericialmente decorrentes de lesões no quinto dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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115 - TJSP. Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

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116 - TJSP. Acidente do trabalho - Operador de logística - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Perícia renovada em Segundo grau - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso do obreiro provido.

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117 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.

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118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida.

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119 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

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120 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.

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121 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Torneiro mecânico e encarregado de usinagem - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-acidente) - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES.

é de ser desacolhida a prefacial de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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123 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DA AUTORA, DA EMPREGADORA E DO I.N.S.S. - TENDINOPATIA DO OMBRO - A lesão constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

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124 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Concessão administrativamente pela autarquia de auxílio-doença e auxílio-acidente. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente no período entre o fim do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente. Admissibilidade. Condenação do INSS ao pagamento do benefício no período estipulado, sem prejuízo de continuidade do pagamento do auxílio-acidente já implantado. Recurso provido.

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125 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada tese no sentido de que «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal - Convergência ao teor da orientação firmada - Observância, todavia, da data fixada em sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação acidentária. Sentença de procedência para concessão de auxílio-acidente. Perícia médica atesta limitação da capacidade laboral e o nexo de causalidade. Liame infortunístico, todavia, estabelecido apenas com base no relato do obreiro. Ausentes demais elementos de prova capazes de demonstrar a efetiva ocorrência do acidente descrito na inicial. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.

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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em ombros - Exercício das funções de auxiliar de limpeza - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro inferior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Perícia médica - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de nova perícia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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129 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (alimentador de linha de produção) - art. 479 do C.P.C. - - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido.

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130 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Males psiquiátricos - Exercício da função de servente de obras - Procedência.

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131 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente de trajeto com lesão da clavícula direita - Exercício da função de analista fiscal júnior - Improcedência.

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132 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração do INSS - Insurgência relativa à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, reconhecida a decadência - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

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133 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INVALIDADE DO PROCESSO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - SENTENÇA ANULADA.

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134 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - As patologias constatadas pericialmente nos membros superiores e na coluna do autor, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida.

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135 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIO-ACIDENTE - SUSPENSO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE PARCELAS PRESCRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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136 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - LER no membro superior e problemas na coluna lombar e cervical da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.

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138 - TJSP. Acidentária - Embargos declaratórios - Discussão sobre a vitaliciedade do auxílio-acidente - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

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139 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Processo desmembrado no Tribunal Regional Federal. Perda auditiva. Inadmissível a alteração da causa de pedir sob novo fundamento. Depois da citação, sem a anuência da Autarquia. Exegese dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Recurso do autor não conhecido.

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140 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento de auxílio doença acidentário e auxílio acidente. Recurso do réu que alega impossibilidade de deferimento do pedido diverso da inicial. Sentença extra petita por determinar o pagamento de benefício não requerido na Inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.

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141 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de vida escolar - Acidentes típicos - Lesão na coluna e no olho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa com relação à coluna - Caso em que, ademais, não foi comprovado o segundo acidente como infortúnio laboral - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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142 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão ortopédica (coluna lombar) e urológica - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

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143 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Cumulação com auxílio-acidente decorrente da mesma moléstia (idêntico fato gerador). Inadmissibilidade. Suspensão do auxílio-acidente durante o período de gozo do auxílio-doença. Necessidade. Restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Recurso do segurado improvido.

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144 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. lesão na coluna vertebral. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. auxílio- acidente devido, nos termos da lei 8213/91, com as alterações da lei 9528/97. acidente típico ocorrido na vigência da lei 9528/97. segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2006. inadmissibilidade da cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, considerando a vedação legal prevista pela lei 9.528/97. termo final do auxílio- acidente no dia anterior à concessão de aposentadoria. pedido julgado procedente, condenando o inss ao pagamento do auxílio- acidente, até o dia anterior à concessão de aposentadoria, e demais consectários legais. recurso provido.

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145 - TJSP. Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante decisão do STJ, segue orientação no sentido de que, para fins de cumulação de benefício, aplica-se o regramento concernente ao auxílio-acidente, independente da data de concessão da aposentadoria - Aplicação do CPC, art. 1.030, II em vigor - Manutenção da decisão colegiada anterior.

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146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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147 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

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148 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º, 3º e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (mecânico de manutenção de automóveis) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido.

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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

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150 - STJ. Processual civil. Auxilio acidente. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido pela falta de demonstração da existência de sequelas incapacitantes e ainda do nexo causal entre as lesões e o trabalho. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos, entendeu que em âmbito acidentário o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou da doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada negando provimento à apelação. ... (Continua)

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