(DOC. VP 379.9011.1565.7341)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INVALIDADE DO PROCESSO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - SENTENÇA ANULADA.

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