Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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351 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente desde a data do indeferimento administrativo. ... ()
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352 - TJRS. Direito privado. Trabalhador rural. Segurado especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Direito ao benefício. Comprovação. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial não comprovada. Benefício indevido.
«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. De outro vértice, o trabalhador rural foi dispensado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, pois nesse período não era obrigatória a filiação do rurícola ao RGPS. No caso concreto, restou caracterizado error in procedendo, haja vista que a sentença concedeu o auxílio-acidente, sem observar os termos da legislação acidentária, que prevê expressamente que o trabalhador rural deve contribuir facultativamente para ter direito à concessão do auxílio-acidente. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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353 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE OBRA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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355 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Trauma do tendão do dedo indicador da mão esquerda - Exercício de função de auxiliar de produção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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371 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio. Cumulação inviável. Recurso não provido.
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372 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PRESUMIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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374 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura da falange proximal do 5º quirodáctilo da mão direita. Alegação de existência de acidente típico. Inexistência, todavia, da redução da capacidade laborativa e do próprio nexo causal (ocorrência de acidente doméstico). Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão esquerda com seqüelas definitivas. Incapacidade laborativa e nexo causal. Comprovação. Indenizabilidade. Auxílio-acidente de 50% ao segurado. Cabimento. Acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº: 9528/97. Recurso da Autarquia não conhecido e recurso oficial provido parcialmente.
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376 - TJSP. Acidente do Trabalho - Auxiliar de logística - Doença ocupacional - Ombro esquerdo e punho direito - Renovação da perícia desnecessária - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Impossibilidade. Segurado aposentado por invalidez. Hipótese em que a incapacidade parcial para o trabalho, anteriormente amparada pelo auxílio-acidente, resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez que implicaria duplo amparo ao obreiro, gerando inaceitável «bis in idem. Reexame necessário e recurso do INSS providos para julgar improcedente o pedido, com observação.
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO ESPECIAL - ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.873/2013 - TEMA 627 STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. O STJ,
no julgamento do Recurso Especial 1.361.410, Tema 627, firmou o entendimento que o segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do, I da Lei 8.213/91, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Conforme entendimento do STJ, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente será a data da citação.... ()
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379 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Lei 9.528/97. Não retroatividade. Auxílio-acidente concedido antes da lei nova. Remessa necessária desprovida, com observações.
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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Laudo pericial bem fundamentado que basta para o julgamento da demanda. Auxilio-acidente. Acidente típico. Lesão no punho esquerdo. Sequelas incapacitantes. Que causam maior esforço do obreiro ao realizar as atividades laborativas. Incapacidade parcial e permanente constatada. Nexo causal devidamente comprovado. Direito ao beneficio reconhecido. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrido a concessão do auxílio-doença. ... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no aresp. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. (i) auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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383 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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384 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. ... ()
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385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula esquerda - Exercício de função habitual de vendedora/operadora de caixas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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386 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do braço esquerdo - Exercício de função habitual de padeiro - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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387 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura no braço esquerdo - Exercício de função habitual de instalador de equipamentos eletrônicos, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do úmero direito - Função habitual de motorista de caminhão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Atestando o laudo pericial que o segurado não possui nenhuma incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. ... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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391 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .
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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Ação de revisão de benefício acidentário que objetiva revisar a renda mensal inicial do auxílio-acidente. Alteração de tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Auxílio-acidente concedido em março de 1994. O valor da renda mensal que substituir o salário de contribuição não será superior ao teto legal. Possibilidade de atualização do salário de benefício que excedia ao teto, com base em novo teto, superior. Recurso provido.
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393 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.
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394 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum. hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o Decreto 3048/1999, art. 129 (redação do Decreto 4729/03) . inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICAÇÃO. ÉPOCA DO ACIDENTE SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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396 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DISCIPLINA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.113/22 CONVERTIDA NA LEI 14.441/22 - TEMA 1.157 - PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"No caso concreto, a possibilidade de revisão administrativa das condições que ensejaram a concessão do auxílio-acidente está condicionada à orientação que advier do STJ na solução do Tema 1.157"... ()
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397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Demanda julgada improcedente - Recurso do OBREIRO em que pleiteia a procedência dos pedidos, calcado no preenchimento de TODOS os requisitos para a concessão de benefício acidentário - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - As sequelas constatadas pericialmente nos pés da obreira, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário.
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399 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.... ()
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400 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pelo mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Obrigação da autarquia de pagar as parcelas atrasadas do auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão do auxílio-doença. Recurso improvido.
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