Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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201 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Movimentação - Doença ocupacional - Coluna - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Nexo causal não adequadamente investigado - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte.
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202 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.
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203 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos ombros. Bursite. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de auxílio acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença mantida integralmente. Negado provimento à apelação.
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204 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão de membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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206 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Operador de máquinas - Lesão nos ombros e coluna (LER/DORT) - Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente degenerativa agravada pelo trabalho - Nexo concausal afirmado - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reversão do julgado, porquanto a perícia afirmou o nexo concausal sedimentada apenas nas informações do autor - Subsidiariamente fixação dos honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111/STJ - Prequestionamento - Laudo médico judicial que deixa ponderável dúvida acerca da configuração do nexo causal/concausal - Necessidade de realização de vistoria ambiental no antigo empregador para demonstrar a presença ou não do nexo causal/concausal para viabilizar o acolhimento do pedido - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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207 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente concedido administrativamente. Recurso improvido.
«Se o autor pleiteia auxílio-acidente que já está sendo pago, conforme documentos que atestam a concessão administrativa do benefício, o apelo deve ser improvido.... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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210 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, ante o evidente caráter protelatório.
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211 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.
«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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212 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
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213 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Pedreiro - Acidente típico - Lesão no 5º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
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214 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
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215 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/1997 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente, o período de prescrição quinquenal. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... ()
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216 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Admissibilidade. Acidente anterior à Lei 9528/97. Aposentadoria por causa diversa. Restabelecimento do auxílio acidente devido. Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. Acidente do Trabalho - Auxiliar de limpeza - Acidente típico - Punho direito - Não comprovação do nexo causal - Documentos dos autos, ademais, que não revelam a natureza acidentária do evento determinante à incapacidade do autor, reconhecida no laudo pericial - Ônus da prova do obreiro, do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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218 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Devido após a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86.
«Havendo pagamento de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da sua cessação.... ()
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219 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. ... ()
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa do auxílio acidente em decorrência da aposentadoria por idade do segurado. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente. Restabelecimento inviável. Recursos não providos.
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221 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MÁQUINA - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
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222 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Esmagamento e perfuração da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97, padece de sequelas definitivas em membro superior direito, que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Recurso oficial parcialmente provido.
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223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS QUE TEM ORIGEM EM FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. LEI 8.213/91, art. 129.
1. O benefício de auxílio-acidente concedido em sentença tem como fato gerador o acidente de trabalho ocorrido em 25/05/2011, que acarretou amputação parcial de dedos da mão esquerda. O benefício de auxílio-doença anterior foi concedido em razão de fratura no tornozelo. Possibilidade de cumulação de benefícios com fatos geradores distintos. ... ()
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224 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de joelho direito - Incapacidade laborativa não caracterizada - Improcedência do pedido de concessão de benefício mantida.
Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Fratura em dedo da mão - Exercício da função de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.
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226 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de benefício - Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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228 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação de acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal, sob pena de «bis in idem. Lei 8213/1991 com redação dada pela Lei 9528/97. Inexistência de comprovação de manifestação da moléstia geradora da incapacidade antes da proibição legal. Auxílio-acidente indevido. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Autor beneficiário de auxílio-acidente desde 1973. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em outubro de 2007. Cessação administrativa do auxílio acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada.
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230 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez previdenciária e auxílio acidente. Admissibilidade. Aposentadoria concedida a partir de março de 2000, em razão de trauma intracraniano. Auxílio acidente concedido judicialmente, desde 1981, em razão de mal colunar. Moléstia diversa e que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente a partir de sua cessação. Necessidade. Recurso provido.
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231 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Motoboy - Acidente «in itinere - Lesões nos membros inferiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte.
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. Acidente do Trabalho - Agente de apoio socioeducativo - Acidente típico - Coluna vertebral - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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235 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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236 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Lesão no punho direito. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido.
Remessa oficial e recurso autárquico parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE RETROAÇÃO PARA O DIA POSTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.
O objeto da ação diz com o termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido administrativamente, afirmando a autora que o benefício é devido a partir da data de cessação do auxílio por incapacidade temporária decorrente da mesma moléstia. ... ()
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238 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Serviços Gerais - Acidente de trajeto - Sequelas de traumatismo crânio encefálico culminando em problemas de visão, além de lesões ortopédicas em membros superiores - Benefício acidentário - Prova pericial renovada em Segundo Grau - Laudos elaborados por peritos de confiança desta Corte, seguros e convincentes, atestando a presença de incapacidade parcial e permanente com nexo causal estabelecido - incapacidade total ausente que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez - Hipótese ensejadora de auxílio-acidente - Marco inicial definido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, a partir de sua vigência, apenas no que concerne aos juros de mora - Observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que cabível - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença reformada - Recurso provido para decretar a parcial procedência da pretensão aduzida pela obreira.
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Em regra, «(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.... ()
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240 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Motorista. Perda da visão direita. Prova pericial que concluiu pela não ocorrência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Obreiro que já recebe auxílio-acidente. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42, não há como ser acolhida a pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Irrelevância do fato de o autor já ter gozado de aposentadoria por invalidez, benefício cessado na esfera administrativa em razão de superveniente auxílio-acidente concedido em juízo. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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241 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA - LER NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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242 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - IMPRESSOR - LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios previdenciários -Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/1991, em sua redação original, pelo auxílio-acidente instituído pela Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.231/1991, art. 86. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes do STJ e STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.
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244 - TJSP. Acidente do trabalho - Coletor de lixo - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Laudo conclusivo não contrariado por outra prova técnico-científica - Incapacidade laborativa não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.
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245 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em coluna e ombro - Exercício da função de motorista de ônibus - Perícia judicial que concluiu pela plena capacidade laborativa - Improcedência.
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246 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem». (...) Trata o caso sobre a possibilidade de se integrar o valor do auxílio-acidente ao do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, nos termos da Lei 6.367/76. O auxilio-acidente foi criado pela Lei 5.316/67, cujo art. 7° previa o seu pagamento no caso de redução permanente da capacidade de trabalho em percentual superior a 25%. O parágrafo único determinava expressamente que o auxílio seria adicionado ao salário-de-contribuição, para o cálculo de qualquer outro beneficio não resultante do acidente. O mesmo previa o Decreto 77.077/76, que expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 170, «caput» e parágrafo único. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
-Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
-Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxilio-Acidente. Reabilitação profissional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem negou o benefício do auxílio-doença com base na alegação de que não foi comprovada a incapacidade laboral total. Por essa mesma razão, e em virtude da falta de previsão legal, também indeferiu o pedido de reabilitação profissional.... ()
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250 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.
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