Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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51 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - A sequela constatada pericialmente na mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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52 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUIDADORA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Lesão em coluna - Exercício das funções de mecânico de manutenção - Necessidade de esclarecimentos acerca da presença de nexo causal - Conversão do julgamento em diligência determinada ex officio para a complementação da perícia médica.
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54 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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55 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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56 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As moléstias pericialmente constatadas no ombro esquerdo da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.
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57 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COTOVELO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A sequela pericialmente constatada no cotovelo direito da obreira, causada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.
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58 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Promotor de vendas - Acidente típico - Lesões no membro inferior direito - Não realização da prova técnica - Concessão de auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo - Imprescindibilidade da prova pericial - Recursos autárquico e oficial providos para anular a sentença, prejudicado o apelo do autor.
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59 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DO AUTOR objetivando, inicialmente, a correção de erro material na DCB do NB 91/617.051.330-0 - Afirmou a Impossibilidade de suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença em concomitância a percepção do auxílio-acidente ora concedido, porquanto aquele resulta de causa superveniente à concessão do atual - Postulou, ainda, seja admitida a conversão do benefício superveniente em seu homônimo acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com observação apenas para correção do erro material da DCB, sem modificação do julgado.
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60 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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61 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DIB a contar da cessação do primeiro auxílio-doença afirmando contradição do julgado nesse particular - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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62 - TJSP. Acidente do trabalho - Regulador de Máquina - Acidente de trajeto - Fratura do úmero proximal direito - Benefício acidentário - Reexame necessário - Nexo causal estabelecido - Redução parcial e permanente da incapacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.
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63 - TJSP. Acidente do trabalho - Promotor de Vendas - Acidente de Trajeto - Lesões no crânio e face - Benefício acidentário - Reexame necessário - Nexo causal estabelecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.
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64 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.
«1. Recurso especial não provido.... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.
«1. Recurso especial não provido.... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada 1. Recurso especial não provido.
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67 - TJSP. 1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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68 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão de dedos de mão direita (dominante), inclusive, com amputação de falanges - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que reconhece incapacidade e nexo causal - Auxílio-acidente devido - Decreto de procedência.
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69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE TELEMARKETING - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SEGURADA QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas pericialmente constatadas nos ombros da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Concessão de auxílio-doença acidentário - Pedido de auxílio-acidente - Incapacidade parcial e permanente não comprovada - Ausência de vício no julgado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Prequestionamento explícito dispensado - Precedentes do C. STF - Embargos não acolhidos.
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72 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Sentença anotou que, na medida do possível, deverá ser observada a reabilitação profissional - INSS alega que o acórdão foi omisso tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente é incompatível com a reabilitação profissional - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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73 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.
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74 - TJSP. 1. Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da citação.
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75 - TJSP. Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.
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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no membro superior esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
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77 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 5.316/67, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/1995. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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79 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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80 - TJSP. 1. Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica.
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81 - TJSP. Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior direito da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo laboral a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
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83 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão na coluna da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Perícia médica que atesta a presença de nexo concausal e de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
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85 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
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86 - TJSP. Acidentária - Lesão em punhos - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal (concausa) comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.
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88 - TJSP. Acidentária - LER em ombros - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.
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90 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - As moléstias constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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91 - TJSP. Acidentária - Males de coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.
Nego provimento ao apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. 1. Verificado o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica.
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93 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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94 - TJSP. Acidente do trabalho - Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita - Benefício acidentário - Novo laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença a quo reformada - Recurso obreiro provido.
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95 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A moléstia constatada pericialmente nos ombros do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.
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96 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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97 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1.030, II DO CPC - PEDIDO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INFORMAÇÃO TARDIA ACERCA DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
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98 - TJSP. Remessa necessária - Moléstia em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE ORDENA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUANDO A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DO MESMO BENEFÍCIO. INACUMULABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Moléstia em punho - Exercício das funções de auxiliar de produção - Procedência.
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