Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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301 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Auxílio-acidente desde abril de 1971. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em dezembro de 2008. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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302 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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303 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Exercício de função habitual de auxiliar geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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304 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Benefício. Base de cálculo. Lei 8213 de 1991, art. 86. CF/88, art. 201, V, § 2º. Inaplicabilidade. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade.
«O auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, mas caráter indenizatório, razão pela qual é passível de aplicação em valor inferior ao salário mínimo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º Federal, haja vista que o salário de benefício é que não pode ser inferior ao salário mínimo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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305 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997». ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade.
«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... ()
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307 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". ... ()
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA.
O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-acidente desde a data do indeferimento do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, a contar do indeferimento do auxílio-acidente, em razão de sequelas consolidadas decorrentes de traumatismo de músculo e tendão ao nível da perna que reduzem sua capacidade para as atividades laborais. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86, «caput). ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86, «caput). ... ()
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311 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sequelas de fratura subtrocanteriana de fêmur direito e de fratura diafisária de úmero direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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312 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem. Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.
«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 86) e a anterior (Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um «bis in idem.... ()
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313 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Coletor. Lesão no joelho esquerdo e fratura no tornozelo direito. Nexo causal reconhecido somente em relação ao tornozelo. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido desde o dia seguinte ao da alta médica. Cessação do anterior auxílio acidente de 40%. Valor, entretanto, que deve ser somado aos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício do novo auxílio acidente de 50%. Recurso parcialmente provido.
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314 - TJSP. Acidente do Trabalho - Gesseiro - - Acidente típico - Joelho esquerdo - Benefício acidentário - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Lesão em tornozelo esquerdo. Recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Possibilidade. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente de 50% devido nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97, vigente na data do evento típico, acréscimo dos consectários legais. Extinção do processo afastada. Pedido procedente. Recurso provido.
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316 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Não ocorrência - Sentença líquida proferida contra o INSS, em patamar inferior ao previsto por lei - CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO - Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade temporária para o trabalho - Auxílio-doença devido no período de 23/06/2020 a 24/07/2020.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos no Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/1995.
«1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... ()
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318 - TJSP. Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Pretensão a auxílio-acidente ou outro benefício adequado - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante ausência de prova de prévio requerimento administrativo recente configurando pretensão resistida, conforme teses firmadas pelas Cortes Superiores - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Ainda, peça contestatória que insurge contra o mérito da ação, defendendo não caracterização dos requisitos necessários para os benefícios pretendidos - Ação cuja atividade instrutória se encontra amplamente desenvolvida, inclusive, já com elaboração de laudo médico pericial, apta a apreciação de mérito - Reconhecimento tardio de suposta falta de interesse de agir, que resulta em prejuízo aos princípios da adequada duração e economia processuais, e primazia da entrega jurisdicional satisfativa - Extinção afastada.
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319 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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321 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - PERÍCIA INDIRETA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
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322 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral, indevida a indenização acidentária.
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323 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
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324 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. » ... ()
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325 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.
Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... ()
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326 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Fato gerador idêntico. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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327 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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329 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.
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330 - TJSC. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento desde a cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, I.
«O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, I, é devido ao segurado vítima de acidente, do qual restou incapacitado parcial e permanentemente, exigindo-lhe maior esforço ou adaptação para exercer a mesma atividade.... ()
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331 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em joelho e quadril - Exercício das funções de motorista de caminhão e entregador de gás - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Nexo de causalidade afastado - Improcedência.
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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Discopatia lombar - Função habitual de revisora de costura - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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334 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.
«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86). ... ()
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336 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 40%, concedido com base na Lei 6.367/76, por sentença prolatada em 27/09/89. Concessão posterior de aposentadoria por invalidez. Pretendida suspensão do auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Lei 6.367/76, art. 6º. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«O fato de a autarquia haver concedido aposentadoria por invalidez acidentária ao obreiro, em 23/04/2002, não a autoriza a suspender o pagamento do auxílio-acidente, com fundamento na Lei 9.528/97, porque os efeitos dessa lei são para o futuro, não atingindo benefício pretérito, concedido por sentença, transitada em julgado.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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339 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Insurgência contra sentença de procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% em razão de sequelas de acidente típico em membros superiores. Acolhimento. Conquanto demonstrado pelas provas nos autos o acidente típico, não houve a incapacidade laborativa ensejadora do pagamento do benefício em questão. Perícia judicial que após avaliação da hipossuficiente não encontrou sinais de limitação funcional do membro afetado que justificasse a alegação de incapacidade laborativa. Auxílio-acidente indevido. Decreto de improcedência. Recursos providos.
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340 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PESCADORA ARTESANAL (SEGURADA ESPECIAL) - MALES NO PUNHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
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341 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... ()
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343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.... ()
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344 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da moléstia sob a égide da Lei 9032/95. Princípio da irretroatividade da lei. Restabelecimento do auxílio-acidente a partir de sua cessação. Recurso do autor provido.
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345 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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346 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.
1. O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser a data da citação, considerando que não houve o recebimento de auxílio-doença prévio pela demandante, tampouco requerimento administrativo de auxílio-acidente. Precedente do STJ. ... ()
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348 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Descabimento, em face do princípio «tempus regit actum. Aplicação do disposto no Lei 5316/1967, art. 7º, parágrafo único, vigente por ocasião do acidente típico ou moléstia que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Diploma legal que não conferia caráter vitalício a tal benefício, que deveria cessar e compor a base de cálculo da benesse posteriormente concedida. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.
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349 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NA COLUNA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Servente de limpeza - Acidente típico - Lesão no punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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