Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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452 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesão nas costas e na perna direita. Ausência de elementos que comprovem sua consolidação entre os três afastamentos ocorridos. Impossibilidade de concessão de benefício (auxílio acidente) nestes interregnos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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453 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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454 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
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455 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Beneficiário de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio suplementar. Cumulação. Inadmissibilidade. Utilização do valor do auxílio suplementar no cálculo do auxílio-acidente. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 20, § 5º. Recurso da parte parcialmente provido para esse fim.
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456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.
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460 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária na qual o autor, motoboy, pede a concessão de auxílio-acidente em razão de lesão no membro inferior direito decorrente de acidente típico, ocorrido em 07/02/2020. A sentença reconheceu o direito ao benefício, fixando a concessão do auxílio-acidente em 50% do salário de benefício. ... ()
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462 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe tenha o trabalhador redução da sua capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. ... ()
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463 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÕES MÚLTIPLAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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464 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia agravada pelo exercício do trabalho - Função habitual de vendedora - Hérnia de disco - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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465 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesões em joelho esquerdo - Nexo causal não comprovado - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença - Recurso oficial e apelo do INSS providos. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
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466 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
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467 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º.
«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem.... ()
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469 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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470 - TJSP. Acidente típico - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que o segurado sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão direita durante o exercício da atividade laborativa de mecânico industrial. ... ()
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472 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE SEQUELA COMPROVADAMENTE DIMINUTIVA DA APTIDÃO LABORAL DO SEGURADO. TERMO INICIAL READEQUADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONVENCE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA – DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORAL – OCASIONADORA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE DESEMPENHADO. NÍVEL DO DANO E GRAU DO MAIOR ESFORÇO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ADEMAIS, A MERA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO 3.048/99) NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO art. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA NO ASPECTO.... ()
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473 - TJRS. Auxílio-acidente.
«É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86.... ()
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474 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O aresto recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente à data da cessação do auxílio-doença anterior com apoio no exame do material fático e probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do ombro esquerdo. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso provido.
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476 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Irretroatividade da Lei 9032/95. Pedido de revisão do auxílio-acidente julgado improcedente. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Recebimento simultâneo de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Inadmissibilidade, tendo em vista a identidade de fatos geradores. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.
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478 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente de trabalho em 09.03.2014, resultando em amputação parcial do dedo indicador da mão direita. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, quando inexistente auxílio-doença ou data de requerimento administrativo. Citação da autarquia. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir da citação da autarquia. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do pagamento do auxílio-doença ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia. ... ()
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. AUTOR APOSENTADO. CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC.
O nexo de causalidade entre o labor e o acidente restou demonstrado nos autos, tendo em vista que a própria autarquia previdenciária o reconheceu na via administrativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.
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483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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484 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Técnico de manutenção eletrônica - Acidente «in itinere - Sequela de fratura do joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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485 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em auxílio- acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente a majoração do benefício. ... ()
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486 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com outro auxílioacidente. Inadmissibilidade. Primeiro benefício concedido em período em que a legislação proibia a cumulação com novo auxílio-acidente, independentemente dos fatos geradores. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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487 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O autor teve reconhecido, em ação anterior movida contra a autarquia, o direito de receber de modo cumulado os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. Assim, ainda que a aposentadoria do demandante tenha sido concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997, fato é que o direito do requerente de obter o benefício ora pleiteado está amparado no instituto da coisa julgada, o que afasta a revogação administrativa do auxílio-acidente. ... ()
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489 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.
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490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Afastado o reconhecimento da coisa julgada. Desnecessidade de remessa ao Juízo de origem. Feito que se encontra maduro para julgamento, nesta Instância, de acordo com o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Concessão de auxilio acidente desde a cessação do auxílio-doença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 350/STJ. Tema 660/STJ. Ausência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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492 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Concessão singular. Deferimento, porém, pela autarquia, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez com prévio auxílio doença. Perda do objeto em relação à concessão do auxílio acidente. Ação extinta, de ofício, pelo Tribunal.
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase execução de título judicial que concedeu ao autor auxílio-acidente. Parte da quantia devida já quitada por meio de precatório. Decisão agravada determinou expedição de novo precatório para pagamento dos valores remanescentes. Pretensão do recorrente de que a quitação seja feita de imediato e não por meio de precatório. Impossibilidade. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por requisitório de pequeno valor, a depender da quantia devida. Art. 100, caput e § 3º da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidentária - Lesão no joelho direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.
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495 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente de 50%, concedido administrativamente, fundada na fixação equivocada do grau de incapacidade da lesão. Alegação de incapacidade total e permanente. Prova pericial favorável. Revisão procedente para conceder aposentadoria acidentária em substituição ao auxílio-acidente. Havendo prova de que o benefício deferido ao autor foi fixado em patamar inadequado a compensar a sequela acidentaria, que o inabilita integralmente para o labor em caráter definitivo, faz ele jus à substituição do auxílio acidente pela aposentadoria acidentaria. Recurso do autor provido.
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496 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente discussão relativa à aplicação do CF/88, art. 201, § 2º o salário mínimo não constitui «valor de piso de auxílio-acidente. Recurso improvido. Ação improcedente.
«1. Constata-se a manifesta improcedência da tese autoral, porquanto o art. 201, § 2º, da CF, assegura valor não inferior ao mínimo para os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. ... ()
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497 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Doença ocupacional - Doença psicológica - Laudos contraditórios elaborados na origem - Dúvidas acerca da capacidade laborativa e correspondente nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.
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498 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE.
Profissão: Paleteira. Males na coluna. Demanda julgada improcedente. ... ()
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.
Caso em que o perito concluiu pela existência de redução da capacidade para o trabalho habitual do autor (auxiliar de carga e descarga no aeroporto) em razão de sequela funcional do segmento lombar em grau médio. Reconhecido o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação da tese firmada no Tema 416 do STJ. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - PERMANENTE E PARCIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
OLei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após lesões consolidadas em virtude de acidente de qualquer natureza, verifique uma redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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