(DOC. VP 148.1011.1011.8600)

TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente discussão relativa à aplicação do CF/88, art. 201, § 2º o salário mínimo não constitui «valor de piso» de auxílio-acidente. Recurso improvido. Ação improcedente.

«1. Constata-se a manifesta improcedência da tese autoral, porquanto o art. 201, § 2º, da CF, assegura valor não inferior ao mínimo para os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. 2. Sucede que esse não é o caso do auxílio-acidente, que consubstancia benefício de caráter indenizatório/compensatório da redução de capacidade laborativa, a ser percebido cumulativamente com a renda obtida pelo trabalho. 3. Com efeito, o au

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