Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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701 - TJSP. Acidente de trajeto - Mão direita (2º dedo) - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. Demonstrada a redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, faz jus o autor ao auxílio-acidente.... ()
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703 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. CABIMENTO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, PERMANECE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXERCIA HABITUALMENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI, ART. 124, V 8.213/91). INTEGRAÇÃO DO VALOR DO PRÉVIO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. SÚMULA 146/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro direito (síndrome do manguito rotador). Atividades habituais de operador de máquinas. Redução parcial e permanente da capacidade comprovada. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor cabal da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente técnico. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Vedação à percepção cumulada de mais de um auxílio-acidente. Lei, Art. 124, V 8.213/91. Necessária cessação do prévio auxílio-acidente recebido por fato gerador diverso, com incorporação do respectivo valor no cálculo do salário-de-benefício do novo auxílio-acidente ora concedido. Súmula 146/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.... ()
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706 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.
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708 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de recebimento de auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Descabimento. Aplicabilidade o CF/88, art. 201, § 2º às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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709 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no ombro esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura do punho direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior direito, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão no cotovelo esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trajeto, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTES DE TRABALHO. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE DE APENAS UM DOS INFORTÚNIOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de dois infortúnios de alegada origem laboral. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o INSS. A autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que não recebe benefício inacumulável. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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714 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Inexistência de afastanto no trabalho. Laudo pericial apresentado em Juízo como termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Merece ela, contudo, pequeno reparo, porquanto mostra-se inaceitável o termo inicial do benefício por ela ditado, já que, não tendo havido afastamento em virtude da moléstia diagnosticada, o auxílio acidente é devido não a partir da citação, mas sim da data da juntada do laudo pericial em juízo, conforme entendimento já pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: «O termo inicial para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente é o da apresentação do laudo médico pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433/SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. em 08/05/01 - «in DJU de 18/06/01, pág. 182). ... (Juiz Palma Bisson).... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO.
-Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (CPC/2015, art. 370). ... ()
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716 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Excesso de execução alegado decorrente da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Cabimento. Concessão pelo julgado de auxílio-acidente de forma não-vitalícia. Embargos à execução acolhidos. Recurso não provido.
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717 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral do segurado. Reconhecimento. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Preenchimento dos requisitos para o benefício. Concessão do auxílio-acidente. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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718 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições adversas no exercício de função de digitadora, à época dos fatos - Lesão em punho direito - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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721 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Acidente típico comprovado. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido, observada a prescrição quinquenal, devendo a autarquia federal proceder à revisão do valor do benefício de aposentadoria face ao aumento do período contributivo. Impossibilidade de cumulação do benefício do auxílio-acidente com aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.
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722 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.
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723 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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724 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Obreiro aposentado. Continuação do vínculo trabalhista. Acidente típico causador da lesão no ombro, quando já não era mais possível a cumulação de benefícios. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Após o advento da Lei 9528/97, não é permitido o percebimento do auxílio-acidente e da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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725 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.
«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.
«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... ()
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727 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.
«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... ()
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728 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Ajudante geral. Amputação total da falange distal e parcial da falange média do 4º dedo da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa comprovados. Direito ao auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício. Reconhecimento. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente provido.
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729 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita. Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cumulação de dois benefícios de auxílio-Acidente. Impossibilidade. O segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-Acidente. Precedentes deste e. Stj.
Agravo regimental desprovido.... ()
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731 - TJSP. Acidente do trabalho - Montador de Manutenção - Doença ocupacional - Ombro direito e mão esquerda - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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732 - TJSP. Acidente do trabalho - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência proferida no curso do prazo para impugnação ao laudo pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade da sentença decretada - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, foi dado provimento.
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733 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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735 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.
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736 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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737 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária movida contra o INSS. O autor argumenta possuir sequelas de amputação parcial de dois dedos da mão direita, decorrentes de acidente de trabalho, que reduzem sua capacidade laborativa, e requer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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738 - TJSP. Acidente do Trabalho - Agente de atendimento de pista - Coluna lombar - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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740 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Pretendeu o segurado do INSS a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente alegando ter sofrido acidente de trajeto em julho de 2012 enquanto estava realizando as entregas habituais. Relatou que a queda de motocicleta lesionou o joelho direito, resultando em sintomas limitantes com sequelas irreversíveis e permanentes. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Requerimento de auxílio-acidente na esfera administrativa devidamente comprovado, o qual foi foi indeferido por não constatação de condição específica do Anexo III do Decreto 3.048/99. ... ()
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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.... ()
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744 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.
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745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Lei 9.528/97. Acórdão que confirma moléstia anterior. Possibilidade de cumulação. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«Conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.... ()
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747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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748 - STJ. Processo civl e administrativo. Auxílio-acidente. Prescrição do fundo de direito não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. ... ()
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749 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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750 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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